(DOC. VP 161.2843.7000.4400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. 2. Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. 3. Agravo regimental não provido.»

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