(DOC. VP 371.8046.4624.7369)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada, mediante apresentação de seguro-garantia, correspondente ao montante integral da multa aplicada acrescido de 30%. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Suspensão do re

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