(DOC. VP 689.0242.7950.1341)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. O

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. Sentença de rejeição dos Embargos à Execução. Apelação com a simples reiteração das teses ventiladas nos Embargos. Alegações de cerceamento de defesa diante da ausência dos processos administrativos e porque não há sequer a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, requisito obrigatório para a validade da CD

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