Lei 10.962, de 11/10/2004, art. 2

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Nulidade - Autuação minudentemente manifestada e que proporcionou o amplo exercício do direito de defesa na sede administrativa - Manietações técnicas que se reportaram e exauriram os argumentos deduzidos pela defesa em todas as fases do procedimento administrativo - Afastamento que se impõe. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 30 - Veiculação de ofertas mediante folheto promocional sem que o estabelecimento comercial dispusesse das mercadorias no momento da compra - Ressalva constante do panfleto de que as ofertas eram válidas enquanto durasse o estoque que viola o princípio da boa-fé e cria falsa expectativa no consumidor - Estratégia de venda destinada a atrair o comprador para consumo de produtos diversos - Inadmissibilidade - Hipótese dos arts. 6º, III e 31, do CDC, e Decreto 5.903/2006, art. 9º, I - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Dever de informação - Lei 8.078/90, art. 31, caput - Expor à venda ao público consumidor produtos sem qualquer informação do preço para pagamento à vista - Disponibilização de leitores ópticos para leitura de código de barras - Providência complementar - Necessidade da exposição junto aos itens oferecidos à venda de informação clara e legível relativa ao preço à vista do produto - Intelecção Lei 10.962/2004, art. 2º, I, parágrafo único - - Sentença de procedência do pedido - Mantença. Horários advocatícios - Fixação por equidade - Não cabimento - Tema 1.076 do C. STJ - Fixação nos termos 85, parágrafo terceiro, do CPC, observados os preceitos do seu parágrafo 5ª, incidente, ainda, a majoração do parágrafo 11, à ordem de 1% sobre o valor devido - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao recurso da requerente, e dá-se provimento ao recurso da requerida. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARGUMENTANDO QUE A GARANTIA ESTENDIDA CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO, CUJA OFERTA E PRECIFICAÇÃO NÃO PRECISAM SER EXIBIDAS CONJUNTAMENTE AO PREÇO DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E SE A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA; (III) AVALIAR SE A MULTA APLICADA PELO PROCON OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES CENTRAIS, COMO A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPORCIONALIDADE DA MULTA, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO CPC, art. 489. 4. O PODER JUDICIÁRIO PODE REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS NO TOCANTE À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE, MAS NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. A INFRAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CARACTERIZADA COMO CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 5. A CONDUTA DA AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU DE FORMA CLARA E OSTENSIVA O VALOR DA GARANTIA ESTENDIDA JUNTO AO PREÇO DO P RODUTO NO MOMENTO DA OFERTA, VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE INFRINGIR OS LEI 10.962/2004, art. 2º e LEI 10.962/2004, art. 3º E OS ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º DO DECRETO 5.903/2006, QUE REGULAMENTAM A PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. 6. O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADO, CLARO E OSTENSIVO IMPÕE QUE TODO E QUALQUER CUSTO POTENCIALMENTE VINCULADO AO PRODUTO SEJA EXPLICITADO NO MOMENTO DA OFERTA, SEM INTERMEDIAÇÃO DO VENDEDOR, EVITANDO CONFUSÃO OU INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. 7. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG FOI CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, OBSERVANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA, A EXISTÊNCIA DE DANO COLETIVO E A APLICAÇÃO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. OS PARÂMETROS RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME DISPOSTO NO CDC, art. 57 E REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EXIGE QUE OS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEJAM EXPOSTOS DE FORMA CLARA, PRECISA, OSTENSIVA E ACESSÍVEL NO MOMENTO DA OFERTA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA SOBRE A GARANTIA ESTENDIDA NO PREÇO DE PRODUTOS CONFIGURA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEGISLAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, SENDO VÁLIDA QUANDO APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 2º; CPC/2015, ARTS. 373, I, 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 57; LEI 10.962/2004, ARTS. 2º E 3º; DECRETO 5.903/2006, ARTS. 2º, 5º, 6º E 8º. Mais detalhes

TJSP Apelação - Auto de infração - Dever de prestar informações claras e ostensivas, conforme previsão das normas consumeristas - Exposição de produto à venda sem afixação de preços nas gôndolas - Terminais de consulta de preço sem identificação e em poucos locais dentro do estabelecimento - Observância da integralidade do Lei 10.962/2004, art. 2º, parágrafo único - Exigência da garantia da pronta identificação do preço pelo consumidor - Sentença reformada - Recurso provid Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 10.962/2004, art. 2º, I e II. Súmula 282/STF. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Procon. Multa. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS PARA CONSULTA DE PREÇO E UTILIZAÇÃO DE PREÇO AFIXADO NA GÔNDOLA - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 00504/2017/ADC e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - descabimento - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente, nos termos dos arts. 1º a 6º, do Decreto Municipal 12.776/1998, vigente à época - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC c/c Lei 10.962/2004, art. 2º, II - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido. Mais detalhes