(DOC. VP 173.4705.5001.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Multa administrativa aplicada pelo procon. Competência. Legitimidade. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Critério de fixação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 - Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém competência para

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