(DOC. VP 143.4722.2005.3500)

TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Inclusão em fatura de cartão de crédito de valor de compras não realizadas pela autora. Necessidade de ida ao PROCON e lavratura de boletim de ocorrência. Posterior estorno dos valores. Situação configurada de mero transtorno e aborrecimentos típicos da vida cotidiana. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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