Jurisprudência sobre
procon

851 - STF. Direito administrativo e do consumidor. Publicidade enganosa. Aplicação de multa pelo procon. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 09.7.2010.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ELEVAÇÃO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. FATORES EXTERNOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória proposta visando desconstituir multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19. A autora alegou que o aumento de preços teria sido justificado por fatores externos, como aumento nos custos de aquisição, mão de obra, infraestrutura, e fretes, além da incerteza econômica provocada pela pandemia. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores externos alegados pela autora para justificar o aumento de preços, e se esses fatores foram comprovados de forma adequada. III. Razões de Decidir: Constatou-se que, embora a sentença de primeira instância tenha acolhido a justificativa da autora, esta não comprovou documentalmente os alegados aumentos nos custos externos, nem a instabilidade econômica decorrente da pandemia. A ausência de provas suficientes enfraquece as alegações da autora, mantendo-se a presunção de legitimidade do ato administrativo. A multa foi calculada com base em critérios estabelecidos pelo CDC e pela Portaria Normativa PROCON, considerando a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença de procedência reformada para manter a multa aplicada pelo PROCON. Honorários advocatícios majorados, com inversão da sucumbência... (Continua)

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853 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Extrapolação de competência do Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade aos processos administrativos de âmbito estadual ou municipal. Multa administrativa. Regularidade. Infração por prática abusiva na relação de consumo devidamente comprovada. Fixação de honorários recursais. Erro material. Embargos de declaração. Acolhidos em parte.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que ficou evidenciada a conduta contrária ao CDC, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui evidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito. Competência do Procon estadual para fiscalizar e aplicar multa em decorrência de infração de CDC. Revisão do valor da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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857 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO DO CLIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. Pretensão de anular Auto de Infração lavrado pelo PROCON/Campinas. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao direito de informação ou de vantagem manifestamente excessiva. Superveniência da Lei 13.455/17, que expressamente autorizou tal prática. Aplicação retroativa. Precedente do C. STJ e desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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858 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA PELO PROCON - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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859 - TJSP. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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860 - TJSP. Apelação em embargos à execução. Anulação de multa lavrada pelo PROCON/SP por elevação de preço sem justa causa, incorporada na CDA em execução fiscal. Abusividade não caracterizada. Fiscalização realizada durante a pandemia. Controle de preço, em dissonância com o princípio da livre iniciativa, disposto no CF/88, art. 170, IV. Anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Procedência do pedido dos Embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido

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861 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE QUE RECHAÇOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E MANTEVE INALTERADO SEU VALOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Procon. Desproporcionalidade. Redução. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Procon. Multa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão administrativa. Multa do CDC. Validade. Teses sem prequestionamento. Cerceamento de defesa. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa. Aplicação de multa pelo Procon. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a desconstituição de multa administrativa referente ao Procedimento Administrativo decorrente de suposta violação do 1Decreto 2.181/1987, art. 33, § 2º, pelo não comparecimento à audiência de conciliação para renegociação de dívida de consumidor inadimplente. ... (Continua)

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865 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Procon. Aplicação de Multa. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Procon. Processo administrativo. Nulidades. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Multa. Desrespeito à Lei estadual. Ação anulatória. Reexame de Lei local e matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCON - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR.

Na dicção do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a norma local, ao condicionar a cobrança de emolumentos à procedência da reclamação contra o fornecedor, em tese, deslocou o fundamento da cobrança a prática de um ilícito administrativo pelo fornecedor, e não mais a atuação regular dos órgãos públicos. Portanto, ao que parece, ausente a natureza tributária nos emolumentos instituídos, dá-se guarida à tese da autora, ora agravada, no sentido de que se extrapolou os limites da competência municipal de suplementar a legislação federal sobre direitos do consumidor. Demonstrados os requisitos elencados no CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência postulada na origem.... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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870 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Pedido de anulação ou redução da multa aplicada pelo PROCON. Procedência parcial. 1. Exposição à venda ao público consumidor kits promocionais cujos preços não correspondiam à oferta veiculada em seus rótulos. Afronta ao CDC, art. 30. Infrações caracterizadas. Necessidade de proteção das legítimas expectativas por meio do respeito ao princípio da vinculação da oferta. 2. Imposição de multa prevista em lei. Revisão do valor em consideração à real receita bruta da empresa em detrimento do valor estimado pelo Procon nos termos da Portaria 57/19. Sentença reformara em parte para julgar procedente em parte o pedido. ... (Continua)

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871 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agraco em recurso especial. Multa procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 28.662,36 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

Cobrança indevida de serviço em fatura de cartão de crédito, qual seja, «Revista AVISTA, no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos). Pessoa idosa. Sentença de improcedência. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é legítimo para aplicar as sanções administrativas previstas nos Lei 8.078/1990, art. 56 e Lei 8.078/1990, art. 57, bem como no Decreto 2.181/97, art. 18. Realizada audiência no âmbito administrativo, restou inviável a possibilidade de acordo, informando a ora apelante, na oportunidade que o referido cartão seria cancelado e estornadas as cobranças indevidamente realizadas. Cientificada a recorrente da instauração de processo administrativo e do prazo para apresentação de defesa, bem como notificada para apresentar defesa e relatório econômico, não houve manifestação, pelo que não há que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a solicitação de cancelamento do serviço e do cartão havia se dado na data de 05/10/2013, sem que até a data de 10/01/2014 a providência tivesse sido efetivada, havendo apenas informação que a medida seria tomada. Recorrente que, ademais, não logrou desconstituir os critérios estabelecidos no processo administrativo para aferição do valor da multa, patamar que se justifica não só pela capacidade econômica do infrator, como também para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da sanção, que não corresponde necessariamente ao valor da obrigação inadimplida, tendo sido considerada, ainda, a primariedade da recorrente. Aplicação de multas irrisórias para empresas de médio porte, como a da hipótese dos autos, que não se prestaria a coibir o desrespeito ao consumidor, notadamente diante da inércia Apelante que não demonstrou que o valor da multa aplicada infringiu fórmula prevista em lei, uma vez que não trouxe aos autos elementos contábeis necessários à sua verificação, limitando-se a sustentar a nulidade do processo administrativo por suposta ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além de fundamentação genérica do parecer administrativo e erro na dosimetria da pena, o que, no entanto, não se verifica dos autos. ... (Continua)

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874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE.

Como visto, cuida-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a ré, ora apelante, objetiva a anulação de multa no valor de R$23.768,89, que lhe foi aplicada pela ré no Processo Administrativo E-24/004/004.122/2014, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor. A doutrina e jurisprudência têm entendido que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Não merece acolhimento a alegação de que a infração consumerista seria inexistente e não teria sido comprovada, uma vez que o processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópias da reclamação da consumidora junto ao PROCON, sendo certo que a recorrente se manifestou sobre todos os documentos. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente motivada, inclusive quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado a título de multa. Ademais, foi seguida a forma de cálculo trazida pela própria Lei estadual . 6.007/2011. Precedentes deste E. TJRJ. Acerto da sentença. Honorários recursais. Incidência do art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Procon. Comerciante. Aceitação de cheque. Condicionantes. Legalidade. Multa. Exclusão.

1 - A violação do CPC, art. 535, II não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Violação à lei. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Fundamento do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, demonstrando suficientemente como ocorreu o desrespeito pelo Tribunal, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 56 do CDC; 35, I, «e, 42 e 46 do Decreto 2.181/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 113. Súmula 284/STF. Multa aplicada pelo procon. Graduação considerada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade. Ausência de omissão.

«1. O acórdão embargado dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, ao assentar que: (I) as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon e os critérios adotados para redução de tal quantia não são passíveis de revisão em recurso especial, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, nos termos da Súmula 7/STJ; (II) o parágrafo único do CDC, art. 57 («A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo) apenas estabelece os limites em UFIR para a fixação da referida penalidade, de forma que o quantum da sanção pode ser fixado em reais. ... (Continua)

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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. ... (Continua)

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886 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

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887 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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888 - TJSP. Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Cerceamento de Defesa - Não configuração - Prova documental suficiente à análise do caso - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada - Inversão do ônus da prova - Inteligência dos arts. 31 do CDC e 18 da Resolução ANP 41/2013 - Higidez da penalidade imposta - Conformidade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovido

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889 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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890 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Procon. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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891 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer com pretensão Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação de nulidade na contratação do plano de telefonia. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

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892 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÁQUINA LAVA E SECA COM DEFEITO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. PRODUTO ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSERTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME a Lei 8.078/90, art. 18, § 1º DO CDC. PARTE AUTORA QUE SE NEGOU A RECEBER O ITEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL PARA SEU DEFERIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão da penalidade administrativa. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Aferição do grau de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo Procon contra concessionária de energia elétrica. Alegação de nulidade. Abusividade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Contraditório e ampla defesa. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Feriado da semana santa. Não comprovação do feriado. Recurso intempestivo. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de Rio Verde, contestando aplicação de multa pelo PROCON municipal no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais). Sustentou que inexistiu prática infracional à norma consumerista ou falha na prestação de serviços, sendo ilegal o ato praticado pela entidade municipal. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, ao argumento de que foram legais os critérios observados pelo PROCON municipal, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocorrendo abusividade, ilegalidade ou arbitrariedade na multa aplicada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fila de banco. Descumprimento da legislação em inspeção realizada pelo procon. CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Valoração das provas. Incidência do CDC. Valor da multa cominatória. Súmula 7/STJ.

«1. Em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Afastamento penalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INFRAÇÃO LAVRADA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO ART. 2º, INC. I, DO DECRETO 7.962/13, POR NÃO DISPONIBILIZAR EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEU NOME EMPRESARIAL E SEU CNPJ.

Comprovação, pela autora, por meio de captura de tela, de que a sua razão social e seu CNPJ constavam no rodapé da página principal de seu endereço eletrônico. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar judicialmente a anulação do processo administrativo imposta pela Superintendência do Procon e, acaso ultrapassada tal questão, o que não se acredita, seja a mesma anulada por afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, verdade material, além de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal, bem como, pelo princípio da eventualidade, caso a multa não seja anulada, que ao menos seja reduzida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, pois, não se constatando qualquer vício que maculasse o procedimento que precedeu a sanção no caso concreto, manteve- se a validade da sanção aplicada pelo Poder Público. ... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Lei da fila. Abertura de procedimento administrativo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação à Súmula 608/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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