(DOC. VP 241.0260.4950.0651)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Procon. Comerciante. Aceitação de cheque. Condicionantes. Legalidade. Multa. Exclusão.

1 - A violação do CPC, art. 535, II não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2 - O comerciante não está obrigado a aceitar cheques - a aceitação é mera liberalidade -, podendo adotar a política de pagamento que acredite ser melhor para seu e

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