(DOC. VP 385.1044.6776.8032)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. INFRAÇÃO LAVRADA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO ART. 2º, INC. I, DO DECRETO 7.962/13, POR NÃO DISPONIBILIZAR EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO SEU NOME EMPRESARIAL E SEU CNPJ. 1.

Comprovação, pela autora, por meio de captura de tela, de que a sua razão social e seu CNPJ constavam no rodapé da página principal de seu endereço eletrônico. 2. Autuação desacompanhada de documentos referentes à fiscalização, o que, portanto, não permite confirmar a ausência das informações exigidas pelo Decreto 7.962/13, art. 2º, I. 3. Ausência de impugnação de autenticidade da prova apresentada pela autora. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativ

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