(DOC. VP 150.1392.7000.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Ausência ofensa ao CPC/1973, art. 535. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo agravante. 2. As conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon, bem como dos critérios adotados para redução de tal quantia não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexa

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