(DOC. VP 230.7030.9117.3893)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Lei da fila. Abertura de procedimento administrativo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação à Súmula 608/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter «a suspensão de toda multa eventualmente expedida pelo PROCON em seu desfavor, bem como para suspender, até decisão final, todos os processos administrativos que estejam tramitando em desfavor da impetrante". O Tribunal de origem manteve a sentença, que jul

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