(DOC. VP 210.8231.1393.3755)

STJ. Processual civil. Consumidor. Multa. Aplicação de multa pelo Procon. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a desconstituição de multa administrativa referente ao Procedimento Administrativo decorrente de suposta violação do Decreto 2.181/1987, art. 33, § 2º, pelo não comparecimento à audiência de conciliação para renegociação de dívida de consumidor inadimplente. II - Na primeira instância a ação foi julgada procedente. O Tribunal a quo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão monocrática. III

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