(DOC. VP 177.9612.2002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 56 do CDC; 35, I, «e», 42 e 46 do Decreto 2.181/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Procon. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Ausência de prequestionamento quanto ao disposto nos arts. 56 do CDC; 35, I, «e», 42 e 46 do Decreto 2.181/1997. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende q

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