(DOC. VP 848.3277.4351.8128)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. 1) Preliminar de nulidade da sentença afastada. Auto de infração e imposição de multa. Cobrança de valores não previstos contratualmente. Violação ao art. 39, V, CDC. Regular procedimento administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade não afastada. Multa aplicada com base no procedimento do art. 57, CDC. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida. 2) Provimento ao recurso do PROCON para

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