(DOC. VP 241.0301.1310.1794)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Procon. Violação do art. 535, inc. Ii, do CPC. Inexistência de omissão. Observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que não houve violação ao art. 535, I e II, do CPC. 2 - Busca o recorrente unicamente o reconhecimento, por esta Corte Superior, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, alegando a existência de omissão nos termos do relatório acima exposto. 3 - Afasta-se a alegativa de violação do CPC, art. 535 por não se vislumbrar a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julga

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