(DOC. VP 230.6230.8417.5229)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Poder de polícia. Procon. Multa. Processo administrativo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de matéria de fato.decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. 2 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto

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