(DOC. VP 241.0260.5221.5695)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Relação de consumo. Empresa pública. Multa imposta pelo procon. Possibilidade.

1 - A violação aos arts. 165, 458, II e 535, do CPC, não se efetivou na hipótese sub examine, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote