(DOC. VP 220.3301.2822.4202)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração administrativa. Alegada nulidade e desproporcionalidade da multa imposta pelo Procon. Súmula 7/STJ. Portaria. Norma infralegal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal a quo, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, BWU Comércio e Entretenimento Ltda. opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP, alegando ter sido autuada a pagar multa por infração ao CDC, art. 39, III, porque teria enviado cartão de crédito a consumidora sem sua autorização ou solicitação. Defende, em síntese, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote