(DOC. VP 250.4011.0474.3511)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procon. Redução e dosimetria da multa. Conformidade com o CDC. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O reexame do contexto fático probat�

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