(DOC. VP 210.5120.8917.8873)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon/SP. Imagens impróprias para o canal em que divulgadas. Dispositivos legais tidos por violados. Conteúdo normativo. Ausência. Tese genérica. Prequestionamento. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não explicita, de forma específica e adequada, a razão pela qual estaria ocorrendo violação do artigo de lei invocado pela parte. Recurso não conhecido, quanto à alegação de violação da Lei 8.078/1990, art. 20, § 2º, tendo em vista a tese correlata não servir à pretensão de anulação do auto de infração. 2 - Além da hipótese de deficiência das razões recursais, o recur

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