(DOC. VP 188.7030.3003.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ.poder de polícia. Violação aos CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489. Não configuração. Multa. Princípios legais. Valor da multa. Procon. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A Corte de origem decidiu a questão da motivação e do respeito a princípios. Não remanescendo sem apreciação questão essencial ao deslinde da controvérsia, não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 5

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