Carregando…

(DOC. VP 230.7030.9726.5161)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Procon. Multa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Neste recurso, a agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, limitando-se a afirmar, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória. 3 - Aplicável ao caso a Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote