(DOC. VP 230.5010.8264.4579)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procon. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cirúrgica Kd Ltda. contra o Assessor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do consumidor do Est. de S. Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do auto de infração por autuação em virtude de suposta prática abusiva consistente na elevação sem justa causa do preço de seus produtos. II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote