(DOC. VP 210.7140.4732.0251)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução determinada pelo tribunal de origem. Fundamentação das decisões judiciais. Desnecessidade de substituição da CDA. Exigibilidade do crédito remanescente.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, a redução do valor constante da Certidão de Dívida Ativa não implica decretação da nulidade do título e, portanto, não acarreta a suspensão de ex

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