(DOC. VP 182.6542.6000.4300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Consumidor. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Procon. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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