(DOC. VP 231.0260.9329.3773)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Procon. Multa arbitrada mediante aplicação de fórmula objetiva que observa a impessoalidade da sanção e a condição econômica do infrator. Redimensionamento de multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a razoabilidade do valor da multa aplicada na hipótese dos autos, considerando a ausência de entrega de documentos solicitados pelo PROCON para instruírem a averiguação do caso, a diminuta contrapropaganda apresentada e a condição econ�

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