Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ, QUE PLEITEIA O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. A ré alega a legalidade da rescisão unilateral imotivada. ... ()
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752 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Embargante em ação de anulação de contrato, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O Embargante alega omissão quanto aos pedidos de declaração da inexistência da relação jurídica e do débito, sustentando que o acórdão reconheceu a inexistência do contrato e a ilegalidade da negativação do nome da de cujus. ... ()
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753 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR EM MAIS DE 400% DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E CONFORMIDADE COM NORMAS REGULATÓRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de reajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo por adesão, repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da existência de previsão contratual e da regularidade dos aumentos conforme legislação e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS. ... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO CIVIL - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇAO DA CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INTEGRAIS PAGOS - CABIMENTO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A ausência de notificação do consorciado acerca da sua contemplação em sorteio configura falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a restituição integral dos valores por ele pagos. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. O mero inadimplemento contratual não enseja danos morais, sendo necessária a prova de sua ocorrência, o que não correu no caso. Sentença reformada em parte.... ()
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757 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 20%. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Ação de revisão de cláusula contratual. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - DESCONTO EM CONTA - PAGAMENTO MÍNIMO - AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE
-Ao suscitar, em apelação, teses inéditas, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo, pelo que se impõe o não conhecimento do recurso no particular. ... ()
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760 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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761 - TJSP. Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Ausência de limite. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Mútuo contratado para amortização em parcela única. Circunstância que afasta a alegação de capitalização. Legalidade, ainda, da exigência da comissão de permanência porque prevista em cláusula contratual, mas que não foi objeto de cobrança, optando a credora pela correção monetária com base no igpm e juros de mora de 12% ao ano por ser mais favorável do que o estabelecido nas Súmula 295/STJ e Súmula 296/STJ. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.
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763 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de Tarifa de Avaliação e de Seguro Proteção Financeira incluídos em contrato de financiamento de veículo. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das prestações à sua nova realidade econômica. ... ()
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765 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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766 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que « o contrato do plano de saúde anterior vigorou de 06.01.2014 a 05.01.2019 ( com prorrogações - id. af7fc3d ), sendo que foi realizada licitação para contratação de outro, com vigência a partir de 06.01.2019. Os servidores foram devidamente notificados para manifestar interesse, opção por permanecer no mesmo plano ou por migração, ou até mesmo desinteresse «. Anotou que houve previsão de coparticipação. Destacou que « não vislumbro alteração contratual lesiva, já que se trata de nova relação jurídica, a qual deve se adequar à realidade atual. Enfatizo que a prestadora de serviços de saúde justificou a oneração da prestação dos serviços médicos em razão da alta taxa de sinistralidade do contrato, representada pela utilização excessiva por parte dos empregados, dependentes e seus agregado «. Disse que foi firmado novo contrato de plano de saúde em razão do término do anterior, cabendo a fixação de novas regras. Enfatizou que « a coparticipação somente implica despesas dentro de limites de valores e para os procedimentos (como descrito no citado item 2.7, do Memorial Descritivo), se houver utilização do convênio. Para internações e cirurgias, por exemplo, não há coparticipação «. Registrou a inexistência de prejuízos a serem experimentados pelos beneficiados pelo novo plano. Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR O CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO ARGUINDO A PRESCRIÇÃO E IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, ORA APELADO, ALÉM DE AFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCIDIÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PAGAMENTO QUE INDEVIDAMENTE FOI EFETIVADO, SENDO DE BASILAR SABENÇA QUE A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, INDUBITÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR COM CLAREZA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE OS SEUS SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR NÃO SE UTILIZOU DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUAIS DE INFORMAÇÃO, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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768 - TJSP. Multa administrativa. Anulação. Impossibilidade. Multa imposta pelo PROCON, após regular procedimento administrativo. Contratos de compromisso de compra e venda. Distrato. Retenção de valores pagos, sem previsão contratual. Violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (praticado pelo órgão fiscalizador) não ilidida. Recurso improvido.
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769 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. ... ()
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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Cominação de multa por inexecução parcial de obrigação contratual. Legalidade e proporcionalidade. Mérito administrativo. Impossibilidade. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA NO SFH E SFI DESDE QUE PACTUADA. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO NO SFH. LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO QUANTO À SEGURADORA. VEDAÇÃO À VENDA CASADA. SÚMULA 473/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Trata-se de ação de revisão de contrato para que as parcelas futuras sejam cobradas com a taxa de juros contratada de forma simples. Pretende-se a declaração de nulidade da venda casada do seguro de cobertura por morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel, com o indébito incidindo em dobro e sendo apurado na liquidação de sentença. Busca-se a desobrigação judicial do pagamento da Taxa de Administração e o ressarcimento das parcelas vencidas. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado contratado junto à ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados que considera abusivos, ao fundamento de que as taxas de juros superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL - LEGALIDADE - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) reflete «a evolução dos preços de materiais, serviços e mão-de-obra destinados a construção de residências no Brasil, e, por isso, configura índice de correção monetária regularmente aplicável durante o período de construção do imóvel negociado. Não se aplica a legislação relativa a superendividamento quando não há prova de que o consumidor ostenta essa condição. Não há irregularidade na concessão do crédito quando o contrato prevê todos os encargos e índices aplicáveis ao débito e o detalhamento das prestações.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Nulidade por omissão. Ausência. Matéria decidida. Execução de título extrajudicial. Competência territorial. Alegação de inobservância da cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise da inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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777 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, caput, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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778 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, «caput, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Aditamento contratual. Ausência de impugnação específica de fundamento bastante à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF.. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros sobre o saldo devedor apenas no período em que a recorrente esteve inadimplente com a entrega do imóvel, ressaltando que o aditivo contratual não alterou a data da entrega do imóvel, porquanto não retificou as demais condições do instrumento original. Contudo, não tratou a recorrente de impugnar o referido fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial e propicia o consequente desprovimento do presente agravo, pela aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois, com o incremento da idade, há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/1998 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, especialmente de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Expansão de rede elétrica. Loteamento. Pretensão de ressarcimento de valores investidos. Ausência de previsão contratual. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Ocorrência. Tema 560/STJ. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CCB/2002, art. 884.
«1 - Controvérsia acerca do direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na expansão da rede de energia elétrica do referido loteamento. ... ()
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783 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado com cobrança. Realidade da locação comprovada pelo contrato escrito, sem prova de ter depois se transformado em mero comodato. Aluguéis confessadamente não pagos. Previsão contratual que afastava o cabimento de indenização por eventuais benfeitorias. Ação procedente e reconvenção improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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784 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência da condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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785 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PROVIDO.
I.CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que a parte autora busca a readequação da taxa de juros à média de mercado, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A requerida, por sua vez, aponta para a ausência de abusividade na contratação. A sentença de primeira instância alterou a taxa de juros para uma vez e meia da taxa média do Bacen. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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788 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Rescisão contratual por inadimplência. Notificação prévia comprovada. Legalidade da rescisão conforme Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94/TJSP. Inadimplemento da parte autora. Ausência de conduta ilícita por parte da operadora de saúde. Danos morais não configurados. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.
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789 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança pelo fornecimento de água, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos fundamentada na prova pericial técnica, que atribuiu a elevação do registro impugnado à compensação realizada pela concessionária, em virtude de registros em meses anteriores que estavam abaixo da média de consumo da unidade. Prova pericial que constatou ter havido variação nos registros de consumo, por vezes aquém da média apurada para a unidade, deduzindo que a elevação indicada na fatura de março/2019 teria consistido em compensação em virtude dos meses em que o consumo se mostrou inferior à média. Aludida compensação que consiste em mera ilação do expert, haja vista que sequer invocada pela concessionária em sua defesa, tão pouco constando qualquer referência a tal respeito quer na conta impugnada, quer em outra fatura ou documento de cobrança. Concessionária que não logrou provar a legalidade da cobrança impugnada, impondo-se o refaturamento. Restituição em dobro do indébito. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores cuja legalidade não fora demonstrada, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando, portanto, em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba que se fixa em R$3.000,00. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DA DÍVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERSÃO DO DEMANDANTE DISSOCIADA DA REALIDADE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de prestação de serviços de telefonia. ... ()
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791 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.
«1. Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AVENTADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/2015 . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por idosa (95 anos), acamada em razão de A.V.C. portadora de mal de Alzheimer, com atrofia muscular e déficit circulatório, em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de serviços de fisioterapia motora domiciliar, em ciclos de ao menos três vezes por semana. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.
-Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. ... ()
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795 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA.PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. CDC, art. 6º, V. INAPLICABILIDADE.
1.Restou cabalmente demonstrado nos autos que era de prévio conhecimento da requerente o teor de todo o quanto estava sendo contratado, notadamente o valor e a quantidade de parcelas para quitação da dívida decorrente do financiamento. Com isso, anuindo com os termos pactuados no momento da negociação, não pode pretender se eximir do ônus a que se obrigou.... ()
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796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Rescisão unilateral. Aditivo contratual. Custo operacional. Reconhecimento de ilegalidade na conduta da empresa. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre aplicação subsidiária do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no tocante ao reconhecimento da legalidade da rescisão do aditivo, bem como a alteração da solução dada à migração da parte beneficiária para novo plano, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
1.O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... ()
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798 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo reembolsos e indenização por danos morais. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Descredenciamento. Rescisão contratual. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Intimação. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do contraditório e cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de cláusulas contratuais e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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