(DOC. VP 144.7244.0010.0600)

TJSP. Multa administrativa. Anulação. Impossibilidade. Multa imposta pelo PROCON, após regular procedimento administrativo. Contratos de compromisso de compra e venda. Distrato. Retenção de valores pagos, sem previsão contratual. Violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (praticado pelo órgão fiscalizador) não ilidida. Recurso improvido.

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