Jurisprudência sobre
lealdade contratual

951 - TJSP. Apelação. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Descaracterização. Venda de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil como se fosse de sua propriedade. Caso inicialmente tratado pela Magistrada como contrato de alienação quando na realidade se tratava de arrendamento mercantil. Caracterização como ilícito civil, não se evidenciando dolo de estelionato na conduta. Hipótese de mero descumprimento contratual. Absolvição decretada. Recurso provido. CP, art. 171.

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952 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Legalidade. Aumento, entretanto, que não pode atingir o segurado com mais de sessenta anos de idade. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do Estatuto do Idoso e da Súmula 91, do Tribunal de Justiça. Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

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953 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES EM 190% À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL MANTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... (Continua)

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955 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por HÉLIO JOSÉ DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO DIGIMAIS S/A. condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante impugna a cobrança dos encargos moratórios, a tarifa de registro do contrato, o seguro contratado e as tarifas de avaliação do bem e de cadastro. ... (Continua)

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956 - TJMG. IREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade das cobranças referentes à tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com consequente restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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957 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES DE NÃO MAIS CONTINUAREM COM O NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que obrigue os agravantes a continuarem vinculados a um negócio jurídico que não mais desejam; contudo, a vontade manifestada nesse sentido acarretará consequências, inclusive de ordem financeira, como a incidência de multa e retenção de valores, cuja legalidade deverá ser apreciada, oportunamente, pelo Juízo de Origem. ... (Continua)

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958 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Dano moral não caracterizado.

«1. Ação ajuizada em 11/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 28/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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959 - TJPE. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.

«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. ... (Continua)

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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO DEMONSTRADO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ - NÃO CUMPRIMENTO - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE REPACTUAÇÃO DOS VALORES EM PLATAFORMA ONLINE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. A relação contratual entre as partes é incontroversa, cabendo à ré o ônus de demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. 2. Os documentos constantes dos autos, especialmente os de fls. 65/123, são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e a dívida cobrada. 3. A própria ré reconheceu os débitos ao repactuar os valores em aberto na plataforma online da instituição de ensino (fls. 174), afastando qualquer dúvida sobre a legalidade da cobrança. 4. Ausente prova de pagamento ou qualquer outra circunstância que extinguisse a obrigação, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento do valor devido. 5. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença com observação, de ofício, em relação ao marco inicial dos juros moratórios, por se tratar de mora ex re, bem como pelas alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024... (Continua)

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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENTENÇA EXTRA-PETITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. CONDOMÍNIO ESPECIAL (ART. 1.361-C

do CC). TODAVIA, CDC APLICÁVEL A ENTE DESPERSONALIZADO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FUNDO QUANDO DEMONSTRADA GESTÃO TEMERÁRIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, À MARGEM DA LEGALIDADE, CONSOANTE SE EXTRAI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA CVM 19957.009152/2018-34. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. NECESSÁRIO O RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". SENTENÇA MANTIDA, RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONTRATADO COM SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PANDEMIA DA COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Caso em exame: trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A autora sustenta abusividade na cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de óbito por Covid-19 e violação do dever de informação.  ... (Continua)

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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Contratos bancários. Pedido de abstenção ou exclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito deferido. Impossibilidade. Ausência, no caso, de prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Legalidade da restrição creditícia quando configurada situação de inadimplência. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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967 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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968 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. BOA-FÉ DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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969 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Exclusão da majoração imposta na decisão recorrida, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno provido, em parte.

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970 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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971 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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972 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Possibilidade de exegese contratual mediante apreciação de teses de direito reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário, dispensando a produção de prova pericial e afastando alegação de cerceamento de defesa. Legalidade da utilização da tabela price, eis que admissível a capitalização de juros. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º, «caput. Súmula 381/STJ. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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973 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CONSUMIDOR.

Caso em exame ... (Continua)

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974 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. 1. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Caráter abusivo não evidenciado. Taxa em percentual próximo à média divulgada pelo bacen. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Mora do devedor caracterizada. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme sedimentado por esta Corte Superior, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Deve-se verificar, em cada caso, uma grande distorção entre a taxa prevista na avença e a apurada pelo Bacen, na época da contratação, para que se configure a abusividade dos juros, o que não ocorreu na espécie, consoante o acórdão recorrido. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Ação em que a autora pleiteia a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com a declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento, além da devolução dos valores pagos referentes ao aviso prévio. ... (Continua)

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976 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DAS NORMAS LEGAIS. DOENÇA GRAVE EM TRATAMENTO. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autora que, estando em tratamento médico, teve o antigo contrato empresarial rescindido e celebra novo pacto individual, não tendo, a operadora, autorizado a continuidade do tratamento sob a alegação de carência. A sentença reconheceu a regularidade da rescisão contratual, mas garantiu a continuidade do tratamento até a alta médica, afastando o pedido de compensação por dano moral. ... (Continua)

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977 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONSTRUTORA DESCONHECIDO E DO BANCO NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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978 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS. ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E TRIENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSOS DA ADMINISTRADORA E DO AUTOR DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas rés contra sentença que: (i) afastou os reajustes financeiro e por sinistralidade sobre as mensalidades do contrato de assistência médico-hospitalar coletivo empresarial, limitando os aumentos aos índices estabelecidos pela ANS para contratos individuais ou familiares, a partir de 2012; e (ii) condenou as rés à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. ... (Continua)

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980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio de sociedades anônimas. Responsabilidade solidária das empresas coligadas. Inexistência de omissão no acórdão. Devida prestação jurisdicional. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legalidade da penhora. Nulidade do aditivo contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame de provas.

1 - O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DÉBITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO EM PROCESSO ANTERIOR, ENCERRADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO AUTOR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS E A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, RECONHECE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E REQUER A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIANTE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INFUNDADA, CONFIGURA-SE A MÁ-FÉ NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, ESPECIALMENTE QUANDO PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM PLENAS CONDIÇÕES DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ANTES DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. A CONDUTA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSFERE INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA JÁ EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 322/STJ, SEGUNDO A QUAL ¿A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO POR ERRO DO DEVEDOR¿. A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA, EMBORA FORMULADA A PARTIR DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE ESSE TIPO CONTRATUAL, REFLETE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO SE VERIFICA CONDUTA NEGLIGENTE OU CONTRÁRIA À BOA-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGA MENTO SUPERVENIENTE, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM BASE EM OBRIGAÇÃO JÁ EXTINTA JUDICIALMENTE REVELA, POR SI SÓ, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO CREDOR, SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. TAL INTERPRETAÇÃO SE HARMONIZA COM A LÓGICA DA SÚMULA E COM OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE PROCESSUAL IMPOSTOS AO AUTOR, NOTADAMENTE QUANDO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM PLENA CAPACIDADE DE CONTROLE DE SEUS REGISTROS CONTRATUAIS E JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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982 - TJSP. Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço comprovada - Tema Repetitivo 958 do STJ - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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983 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de financiamento veicular celebrado com o instituição financeira. A autora alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados, discrepância com a taxa média de mercado, e questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e do seguro, argumentando a ocorrência de venda casada deste último. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que a demandada mantenha ativo o plano de saúde empresarial coletivo do qual é beneficiária, bem como para que se abstenha de efetuar o cancelamento do plano ou impor futuros obstáculos para sua manutenção, bem como para determinar que a demandada reative o plano de saúde empresarial coletivo do qual é beneficiária, no caso de rescisão do contrato antes da análise do item anterior, nas mesmas condições que vigoravam quando de sua rescisão e se abstenha de impor futuros obstáculos ou negar atendimento. No mérito, pretende a confirmação da tutela provisória e, não sendo possível a manutenção, a condenação da demandada a efetuar a migração da demandante para plano individual disponível em sua gama de serviços, sendo mantidas as exatas condições de cobertura, abrangência, pagamento, dentre outras que vigoravam quando do plano coletivo, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência e pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se ação de indenização por danos morais, fulcrada em promessa de compra e venda de unidade residencial, em razão de alegado descumprimento contratual da ré quanto à entrega de itens de lazer do empreendimento imobiliário, em dissonância com o ofertado em propaganda divulgada pela demandada. ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE JUROS. LIMITES ESTABELECIDOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. TAXA DE JUROS REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Donata Cecília Naves de Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteava a revisão da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A, alegando a abusividade das taxas cobradas. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição dos valores cobrados em razão da má prestação de serviço público e de multa por inadimplemento contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de produtos celebrado entre distribuidora e revendedora. Duplicatas mercantis. CDC. Não incidência. Relação empresarial. Legalidade da multa contratual. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. ... (Continua)

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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

decisão judicial pode ser anulada pelo próprio juízo que a proferiu, em sede de embargos de declaração, quando constatado vício que extrapola os limites do pedido, nos termos dos CPC, art. 492 e CPC art. 494. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Anulação de convênio e contrato de programa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Popular ajuizada por Aderly de Oliveira Valente contra os ora recorrentes, pretendendo a declaração de nulidade do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Município de Valença e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, sob o fundamento de que os mencionados ajustes causam enormes prejuízos para a Edilidade, decorrentes da transferência do patrimônio público municipal para a Cedae (fls. 1.044-1.045, e/STJ). ... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGULARIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde foram discutidas taxas de juros remuneratórios e a legalidade da cobrança de tarifas bancárias. O autor sustentou que a taxa de juros aplicada estava acima da média de mercado, caracterizando abusividade, e questionou a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. A ré, em contrarrazões, alegou inovação recursal em relação à capitalização de juros e aos encargos de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios e nas tarifas cobradas; (ii) determinar se houve inovação recursal por parte do autor no tocante aos pedidos relacionados à capitalização de juros e encargos de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inovação recursal alegada pela ré é acolhida, visto que o autor introduziu matérias novas, como a revisão da capitalização de juros e encargos de mora, que não foram debatidas em primeira instância, configurando violação ao princípio da não surpresa e supressão de instância. 2) Quanto à taxa de juros, embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, a abusividade deve ser comprovada pela discrepância significativa em relação à taxa média de mercado. No caso, a taxa contratada não ultrapassa o limite considerado abusivo conforme os precedentes dos Tribunais Superiores. 3) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro são válidas, conforme precedentes do STJ (Tema 958 e Súmula 566), uma vez comprovada a prestação dos respectivos serviços pela ré. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não é provido... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Legalidade da condição de perda da existência independente do segurado. Tema 1.068/STJ dos recursos repetitivos. Revisão da garantia contratual securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.068/STJ dos Recursos Repetitivos, «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). ... (Continua)

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994 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... (Continua)

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995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O apelante alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, seguro e comissão de permanência, além da ilegalidade da tarifa «Cap. Parc. Premiável, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 285-B. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplicam os arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, tampouco o CPC/1973, art. 285-B incluído pela Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, acerca da inépcia da petição inicial, às demandas ajuizadas anteriormente. ... (Continua)

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997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento de veículo e de ilegalidade das tarifas e seguros insertos no ajuste. ... (Continua)

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998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO RÉU

Sentença de parcial procedência para determinar a exclusão do seguro prestamista e do seguro auto. Insurgência das partes. ... (Continua)

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999 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Legitimidade da caixa econômica federal. Constatação de atuação além da função de agente financiador. Legalidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional configurada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização, haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financiador, assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. ... (Continua)

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