(DOC. VP 138.7571.5001.7400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Legalidade. Aumento, entretanto, que não pode atingir o segurado com mais de sessenta anos de idade. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do Estatuto do Idoso e da Súmula 91, do Tribunal de Justiça. Declaratória de nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito procedente. Recurso não provido.

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