(DOC. VP 101.6241.1186.6042)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O apelante alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, seguro e comissão de permanência, além da ilegalidade da tarifa «Cap. Parc. Premiável», requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa de reg

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