(DOC. VP 851.7880.8177.0865) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DAS NORMAS LEGAIS. DOENÇA GRAVE EM TRATAMENTO. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autora que, estando em tratamento médico, teve o antigo contrato empresarial rescindido e celebra novo pacto individual, não tendo, a operadora, autorizado a continuidade do tratamento sob a alegação de carência. A sentença reconheceu a regularidade da rescis�

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