Jurisprudência sobre
lealdade contratual

851 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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852 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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853 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2008 do conselho monetário nacional (cmn). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Abusividade, todavia, constatada na espécie. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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854 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano se prevista na avença. Aplicabilidade da taxa de juros conforme a média divulgada pelo Banco Central do Brasil se inexistente previsão contratual exceto cobrança mais benéfica ao consumidor. Juros remuneratórios que somente podem ser revistos se constatada abusividade, hipótese excepcional. Recurso não provido.

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855 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Legitimidade da capitalização, desde que convencionada. Legalidade dos juros remuneratórios. Comissão de permanência para o período da inadimplência. Legalidade desde que não cumulada com correção monetária e outros encargos remuneratórios e da mora. Imposto sobre operações financeiras (IOF). Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo. Recursos improvidos.

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856 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Andressa Pimentel Fracalozzi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros pactuadas, alegando abusividade ao serem superiores à média do mercado, e a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... (Continua)

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858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito não solicitado. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade das cláusulas contratuais e determinando a restituição simples dos valores e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O autor pleiteia a revisão do contrato, especialmente quanto à taxa de juros aplicada, à capitalização dos juros, ao dever de informação e à cobrança de tarifas abusivas, incluindo despesas de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, além do seguro prestamista. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e negou os pedidos do autor. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.

A parte autora ajuizou ação de revisão contratual, questionando a taxa de juros, anatocismo, tarifa de cadastro, tarifa de registro, seguro e comissão de permanência. ... (Continua)

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861 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e da subordinação do contrato à adesão de seguro, determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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862 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 417.

«I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Entendimento que se harmoniza com precedente desta Corte no sentido que a reconvenção será incabível quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação, até porque, em tal hipótese, ela se mostra absolutamente desnecessária, afrontando inclusive os próprios princípios que a justificam, da celeridade e economia processual. (MC 12.809/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 10.12.07) ... (Continua)

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863 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros comprovada por prova pericial. Ausência de pactuação expressa. Falha no dever de informação. Instrumento contratual não apresentado pela instituição financeira ré. Abusividade. Cobrança a título de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios. Impossibilidade. Súmula 269/STJ e Súmula 472/STJ. Em considerando que a ausência de apresentação do contrato se deu por desídia da instituição financeira ré e que esta, em seu recurso, embora aponte a legalidade dos encargos moratórios, não tece qualquer comentário a respeito da comissão de permanência, correta da declaração de nulidade de tal cobrança, impondo-se a restituição de valores eventualmente pagos a tal título, caso apurada sua indevida cumulação, em sede de liquidação de sentença. Abusividade da capitalização de juros sem a expressa pactuação contratual e da possível cumulação indevida de comissão de permanência com demais encargos moratórios, tais valores devem ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que caracterizada a má-fé do credor, ante a cobrança por serviço não especificado ao consumidor e cumulação indevida. Precedentes TJRJ. Honorários corretamente fixados. Sentença mantida.

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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato de concessão, especialmente para avaliar se houve inexecução do contrato e assim viabilizar, num segundo momento, a análise jurídica sobre a legalidade da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes contratantes. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS FIXADA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. A

hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o §2º do CDC, art. 3º expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação revisional de taxa de juros de empréstimo bancário para taxa média de mercado. Contudo, o contrato entabulado entre as partes prevê o valor fixo da parcela a ser paga pelo consumidor, o qual foi aceito pela autora, quando da contratação. Ademais, o STJ (no julgamento do REsp. Acórdão/STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos), sedimentou entendimento pela possibilidade de revisão do percentual de pactuado, «desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Sobre a matéria, a Corte Superior rejeitou estabelecer parâmetros percentuais prefixados de abusividade, de modo que seja verificado, no caso concreto, possível abusividade na taxa de juros contratual praticada. Na hipótese vertente, de fato, o contrato de empréstimo prevê juros mensais de aproximadamente 21%, o que indicaria abusividade. Todavia, trata-se de modalidade de crédito pessoal não consignado, concedido a pessoa sem margem de crédito, em estado de inadimplência, com o nome negativado e com score baixo, justifica-se o incremento do risco, e, por conseguinte, da majoração da taxa de juros. Não se espera que consumidor, nessas condições, conseguisse aprovação de um empréstimo pela taxa média de mercado. Portanto, tem-se que este contrato foi assinado de livre e espontânea vontade pela parte autora, com pleno conhecimento dos produtos discriminados e de seus respectivos valores, por certo, afastando a prática de ato ilícito pelo réu. Portanto, adequada a cobrança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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866 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais relativas ao seguro prestamista, tarifas de registro e avaliação do bem, juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, com consequente devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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868 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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869 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA TARIFA DO REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão contratual cumulada com restituição em dobro cuja causa de pedir se refere à abusividade da taxa de juros prevista no contrato de financiamento de veículo automotor celebrado entre as partes, além da cobrança indevida da tarifa do registro do contrato e a tarifa de cadastro. ... (Continua)

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870 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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871 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22/01/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por SÉRGIO FREIRE SOUSA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. relacionada a descontos em conta corrente para quitação de empréstimos pessoais. ... (Continua)

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873 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. A autora requer a nulidade parcial de cláusula contratual, afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a restituição das tarifas referentes ao registro do contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro, alegando abusividade e venda casada. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Previsão no contrato. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Existência de relação contratual. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Legalidade e validade. Verificação. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consagra entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, sob pena de violação à súmula 07/STJ. Precedentes ... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedente da 5ª Turma. Nesse contexto, uma vez que a decisão do e. TRT está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Correta, portanto, a decisão agravada que, em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, negou seguimento ao recurso de revista na parte reclamante. Agravo não provido.... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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878 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.

«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA REDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS REFORMADA.

Cuida-se de ação proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sob a alegação de que, diante da necessidade de realização de facectomia com lente intraocular com facoemulsificação, optou por atendimento médico fora da rede credenciada, arcando com consulta particular e com a aquisição das lentes intraoculares. ... (Continua)

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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para obrigar a inclusão do no plano de saúde do co-autor, sem observância de prazo de carência, ao tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento do Transtorno de Espectro Autista, sob pena de multa diária. Os planos de saúde constituídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei 9.656/98, são planos fechados, próprios de empresas, dos sindicatos ou associações ligadas aos trabalhadores, nos quais a instituição não visa ao lucro e não comercializa produtos no mercado, razão pela qual não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as operadoras de autogestão, nos termos da Súmula 937/STJ. Por outro lado, o afastamento do CDC ao caso não exclui os deveres de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, que norteiam as relações contratuais. Considerando os direitos envolvidos, a verossimilhança dos direitos alegados, patente risco e reversibilidade da medida, mantém-se a decisão em seus exatos termos. Agravo desprovido, com observação

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881 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia de credores. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Natureza jurídica de negócio novativo e plurilateral, no qual a decisão da maioria, respeitados os «quorums previstos em lei, vincula a minoria dissidente, ou os credores silentes. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da Lei 11101/2005 e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). Legalidade da criação de subclasses, que, porém, não serve de manobra para direcionar a assembleia, atingir «quoruns legais e penalizar severa e injustificadamente outros credores. No caso concreto, intolerável a profunda desigualdade entre as diversas subclasses de credores quirografários, com prazos e remissões que, na prática, aniquilam determinados créditos. No que se refere à criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários, o plano de recuperação viola frontalmente texto de lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Superior Tribunal de Justiça. Anulação das cláusulas 8.1 «d, 10.3 e 10.4 do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido.

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882 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia de credores. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Natureza jurídica de negócio novativo e plurilateral, no qual a decisão da maioria, REspeitados os «quorums previstos em lei, vincula a minoria dissidente, ou os credores silentes. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da Lei 11101/2005 e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). Legalidade da criação de subclasses, que, porém, não serve de manobra para direcionar a assembleia, atingir «quoruns legais e penalizar severa e injustificadamente outros credores. No caso concreto, intolerável a profunda desigualdade entre as diversas subclasses de credores quirografários, com prazos e remissões que, na prática, aniquilam determinados créditos. No que se refere à criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários, o plano de recuperação viola frontalmente texto de Lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do STJ. Anulação das cláusulas 8.1 «d, 10.3 e 10.4 do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido.

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883 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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884 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelo segurado em face da seguradora, sob o fundamento de que a negativa de pagamento seria indevida, pois não estaria comprovada a embriaguez do condutor no momento do acidente. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação para tratamento de transtornos psiquiátricos. Incidência, do CDC, CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Abusividade. Inexistência. Agravo improvido.

«1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (CDC, art. 16, VIII), desde que contratados de forma clara e expressa. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legalidade do ato de descredenciamento. Dever de indenização. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a rescisão contratual, ainda que unilateral, deve ser precedida de procedimento administrativo prévio, a fim de oportunizar à contratada o contraditório e a ampla defesa; e, na hipótese, não bastam as notificações da Secretaria de Estado da Administração à CORE - Centro de Ortopedia e Reabilitação Ltda. pois tais atos administrativos cingiram-se a solicitar informações sobre a cobrança de honorários médicos dos usuários do plano de saúde SC Saúde. ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Honorários médicos complementares. Responsabilidade do usuário. Opção por acomodação superior à contratada. Cláusula contratual. Legalidade. Ausência de abusividade. Valorização do trabalho médico. Inexistência de duplo pagamento.

«1. Ação civil pública que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento pelo usuário da complementação de honorários médicos caso solicite o internamento em acomodação superior àquela prevista no contrato. ... (Continua)

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888 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de revisão contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de registro - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.

No caso em julgamento, o contrato de permanência aquiescido pela autora preenche todos esses requisitos legais, porquanto tem expressa previsão do prazo de permanência de 12 meses e especificado o valor da multa, a qual é proporcional aos meses restantes para o término da vigência contratual. ... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA ATENDIMENTO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE SEBRAE. FEIRA DO EMPREENDEDOR 2013. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação com pedido de indenização por danos materiais em razão da rescisão contrato de prestação de serviço previsto no Edital do certame para atendimento de evento a ser realizado pela contratante SEBRAE, cujo objeto era a realização da Feira do Empreendedor 2013. Realização de perícias, uma de contabilidade e outra de engenharia, a fim de identificar a legalidade ou ilegalidade da rescisão e a ocorrência dos danos materiais alegados pela ruptura do contrato, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes. Reconhecimento em parte do pedido com fundamento em suposto descumprimento da Clausula Oitava do contrato, que trata dos requisitos para a realização da rescisão contratual. Disposição contratual que trata da possibilidade de rescisão de pleno direito no caso de inadimplemento das cláusulas e condições preconizadas no instrumento, sem assinalar prazo para a apresentação de razões. Cláusula que encontra amparo nos CCB, art. 474 e CCB, art. 475. A previsão da exigência de prévia notificação se refere a cláusula sétima que trata das penalidades. Aplicação pelo SEBRAE/RJ da disposição contratual atinente a rescisão contratual em razão das inúmeras falhas na execução do contrato corroboradas pela perícia de engenharia produzida nos autos. Foi apurado na perícia de engenharia que o contratante/SEBRAE forneceu o material suficiente para a execução de toda obra, demonstrando que o projeto arquitetônico não era documento essencial para a realização do trabalho. O laudo atestou que o atraso na montagem do evento foi injustificável, pois houve o fornecimento de todo material que permitiria a execução da obra. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, suas conclusões devem ser adotadas à míngua de qualquer outro elemento que infirme as conclusões da perícia. Como o contrato não prevê prazo de defesa para a rescisão contratual não caberia impor ao SEBRAE que aguardasse a empresa contratada resolver os problemas por ela criados em detrimento do cumprimento do objeto do contrato, a realização da Feira do Empreendedor 2013. Ausente qualquer ilicitude, pois o Sebrae/RJ agiu em exercício regular de um direito, não é cabe o reconhecimento do dever de indenizar, devendo a sentença ser integralmente reformada. Em razão do acolhimento integral das razões do recurso do SEBRAE a análise do mérito da apelação da SAVVY SERVIÇOS está prejudicada. Conhecimento dos recursos, provimento do 2º, julgando prejudicado o 2º.... (Continua)

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891 - TJSP. Arrendamento mercantil («leasing financeiro). Legalidade da cobrança de despesas contratuais registradas sob as rubricas «Despesas Pagamentos Serviços Terceiros e «Tarifa ( Cad/Renov ), por se tratarem de acréscimos não vedados pelo Conselho Monetário Nacional; informados à consumidora previamente por meio de destaques no instrumento contratual, à luz dos princípios da informação e transparência; condizentes com os valores de mercado; contratados livremente pela contratante com aporte na autonomia da vontade privada. Repetição indevida. Quitação antecipada do contrato. Retenção de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor pela contratada. Ilegalidade. Repetição da quantia cobrada ilegalmente pelo dobro do que pagou em excesso na seara administrativa. Procedência em parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Previ. Revisão contratual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Taxa de juros em virtude de desligamento do associado e adoção do coeficiente de equalização de taxas. Cet. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do saldo devedor pela tr. Legalidade. Ausência de vinculação a plano de equivalência salarial. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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893 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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894 - TJSP. Execução por título judicial. Rescisão contratual. Devolução de parcelas pagas. Ressarcimento de eventual pagamento a maior efetuado anos passados e de valor inexpressivo, matéria sujeita à preclusão, não correspondendo o valor do imóvel à efetiva realidade para fins de quitação do débito. Impossibilidade. Probabilidade de enriquecimento ilícito do credor por eventual execução de crédito não existente. Observância. Recurso parcialmente provido.

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895 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Avaliação do bem. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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896 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.

«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Marco Aurélio Lima da Silva em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. na qual o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, referentes a contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária para aquisição de veículo. Requereu a exclusão dessas tarifas, a redução das parcelas e a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como a concessão de tutela antecipada para que novos boletos fossem gerados com a taxa que considerava justa. ... (Continua)

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898 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão. Embargos de declaração. Efeito infringente nulidade não verificada. Contratos de abertura de crédito. Repactuação posterior em escritura pública de confissão de dívida. Seqüência contratual. Inexistência de novação. Continuidade negocial. Súmulas n.5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Multa procrastinatória. Aplicação correta pelo tribunal estadual.

«I. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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899 - TJMG. Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. ... (Continua)

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900 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELOS AUTORES, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Identificada a responsabilidade das demandadas pela rescisão contratual, devem as partes retornar ao estado anterior, indenizando-se a parte inocente de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aquele relativo a pagamento de comissão de corretagem, como forma de se reparar os danos a ela causados, nos termos do CCB, art. 475. Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento do valor da corretagem, uma vez que o pedido está baseado no inadimplemento contratual das rés, atraindo a regra do CCB, art. 205. 2. Reconhecido o inadimplemento das demandadas, incide na hipótese a multa contratual, que deve ser calculada sobre o valor total pago pelos demandantes, nos exatos termos pactuados. 3. A fluência dos juros moratórios só poderia ocorrer a partir do trânsito em julgado apenas na hipótese de culpa do adquirente pela resolução, o que não é o caso dos autos. 4. A correção monetária deve incidir a partir dos respectivos pagamentos, pois constitui simples representação da mesma realidade de valor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)

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