(DOC. VP 158.2461.6000.5600)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Avaliação do bem. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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