(DOC. VP 115.5016.4944.3681)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO PESSOAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS FIXADA. CONTRATAÇÃO DE RISCO. A

hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o §2º do CDC, art. 3º expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Com efeito, no caso dos autos, trata-se de ação revisional de taxa de juros de empréstimo bancário para taxa média de mercado. Contudo, o contrato entabulado entre as partes p

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