(DOC. VP 158.2461.6000.5700)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2008 do conselho monetário nacional (cmn). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Abusividade, todavia, constatada na espécie. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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