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Jurisprudência sobre
lealdade contratual

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Doc. VP 984.7569.0332.0330

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 779.8597.5815.6736

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 210.8240.9871.9692

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega das chaves. Legalidade da estipulação contratual. Acórdão em harmonia com entendimento consolidado no STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()

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Doc. VP 752.9882.0235.9252

604 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. MULTAS E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR FATOS IMPREVISÍVEIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência na ação anulatória ajuizada com vistas à suspensão de penalidades administrativas impostas em processo administrativo, decorrentes de suposto descumprimento contratual. ... ()

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Doc. VP 142.8187.2774.5387

605 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, consignação em pagamento e exibição de documento, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta a necessidade de gratuidade de justiça, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, a abusividade dos encargos contratuais e a irregularidade da comissão de permanência, além de requerer a manutenção da posse do veículo objeto de alienação fiduciária. ... ()

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Doc. VP 153.0562.7002.4400

606 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Recusa de cobertura contratual. Gastroplastia. Necessidade da imediata submissão à cirurgia. Risco de morte. Análise perfunctória que não revela legalidade da exclusão. Receio de dano irreparável ou difícil reparação ao agravado. Deferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. VP 831.1633.0609.6666

607 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()

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Doc. VP 466.1836.9363.7766

608 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora empresarial, é caracterizado como «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista conforme a Súmula 608/STJ. Cláusula abusiva que impõe desvantagem exagerada ao consumidor, tendo sido declarada nula em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, afastando a exigibilidade da cobrança de valores após a rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 150.4705.2003.5200

609 - TJPE. Consumidor. Contrato coletivo de assistência médica hospitalar. Resilição unilateral pela empresa de plano de saúde. Implicação de prejuízo aos consumidores. Hipossuficiência na relação. Mitigação da regra de rescisão. Ausência de motivos justificadores para o rompimento contratual. Cancelamento do plano coletivo. Descabimento. Recurso de apelação improvido.

«1. Abusividade das cláusulas contratuais que estabeleçam a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde em virtude da mera alegação de inviabilidade da avença ou desinteresse de continuidade. ... ()

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Doc. VP 299.6732.1491.1632

610 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Comissão de corretagem - Pretensão à declaração de nulidade do contrato de corretagem - Inviabilidade - Contrato já atingido pela prescrição - Hipótese, ademais, de existência de contrato autônomo, atribuindo à adquirente a obrigação de pagar os serviços de intermediação - Tese firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 938. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Pretensão dos autores à alteração do índice de correção monetária pactuado no contrato (IGP-DI) - Descabimento - Aplicação da correção pelo IGP-DI, publicada mensalmente pela fundação Getúlio Vargas, que não se mostra abusiva - Ausência de estipulação de juros capitalizados. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Custo efetivo total - Rés que não estão obrigadas a indicar o «custo efetivo total, por se tratar de medida aplicável às instituições financeiras - Contrato que apresentou a forma de atualização das parcelas, não sendo as rés obrigadas a fornecer «simulação da progressão das parcelas com incidência de indexadores e taxa de juros efetiva ao longo de todo o período do contrato". Revisão contratual - Associação de moradores - Validade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda pela qual os adquirentes aderem à associação de moradores - Tema 492 do STJ. Revisão contratual - Pagamento de honorários contratuais - Cláusulas referentes à definição prévia de despesas com honorários advocatícios na hipótese de ser necessário adotar medidas judiciais ou extrajudiciais - Legalidade da previsão de honorários para adoção de medidas extrajudiciais - Aplicação dos arts. 389 e 395 do CC - Hipótese, porém, em que a fixação dos honorários sucumbenciais constitui prerrogativa do juiz da causa, conforme disposto no art. 85, «caput, do atual CPC - Sentença modificada nesse ponto. Revisão contratual - Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Cláusula que veda a imputação ao pagamento - Violação ao art. 352 do CC - Abusividade reconhecida - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo dos autores provido em parte

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Doc. VP 632.5572.8783.9134

611 - TJSP. Apelação Cível - Consórcio de bem móvel (veículo automotor) - Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Tese pautada em cobrança indevida de valores - Laudo pericial - Repetição do indébito.

1. A perita de confiança do r. Juízo a quo ocupa posição equidistante dos interesses em conflito, não se deixando contaminar por eles, como é de se presumir na ausência de evidências em contrário. Não há razão para se afastar a conclusão do laudo pericial sem demonstração de incorreção na conclusão da expert, principalmente porque, ainda que assim não fosse, o trabalho técnico merece credibilidade ao se afigurar coerente e absolutamente convincente, sem contradições e bem fundamentado, nos termos do art. 473 e incs. do CPC, com análises dos documentos dos autos e seus cálculos, não subsistindo dúvidas a respeito. 2. Violar a boa-fé objetiva é, no que se refere aos deveres anexos, não agir com probidade, honestidade, lealdade, zelo, fidelidade, cooperação, enfim, limitar a segurança contratual (criar subterfúgios ou lacunas propositais de interpretação), violar o sigilo, a intimidade e a vida privada. No caso em apreço, contudo, não se pode dizer que a ré de alguma forma tenha violado a cláusula geral da boa-fé objetiva em detrimento do autor, mormente porque nada nesse sentido foi alegado nos autos. O fato de se cobrar quantia indevida, conforme apuração da perita judicial, não se afigura, por si só, causa de quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 3. Sentença mantida, com majorações das verbas honorárias advocatícias em razão dos insucessos recursais (CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos

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Doc. VP 393.2398.3006.7737

612 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição em qualquer critério adotado. Alegação afastada. ... ()

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Doc. VP 118.0264.7684.7117

613 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO DE PARTE DO SEGUNDO RECURSO - CONHECIMENTO PARCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO - IREGULARIDADE DA ESTIPULAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

- O

ônus de provar a inveracidade da declaração de insuficiência financeira recairá sobre a parte adversa se esta impugnar o deferimento da gratuidade de justiça. Não tendo sido apresentada qualquer prova para embasar a impugnação, há que se manter as benesses concedidas à parte impugnada. ... ()

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Doc. VP 819.0321.6006.1423

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539/STJ. APLICAÇÃO DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE SE CONVENCIONAR SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 144.9060.0006.5500

615 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 206.9770.4716.4058

616 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora alega abusividade da taxa de juros do contrato de empréstimo pessoal consignado. A sentença não vislumbrou irregularidade na taxa de juros praticada. A parte autora interpôs apelação, sustentando a necessidade de observância da taxa média de mercado praticada à época da contratação e a ilegalidade da capitalização de juros. ... ()

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Doc. VP 664.9409.9896.6179

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, determinando a restituição de 65% dos valores pagos pelos réus e retenção de 35%. Foram fixados honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para os réus e R$ 1.500,00 para a autora. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5032.2400

618 - TAPR. Consumidor. Locação comercial. Inquilinato. Ação de rescisão, pelo locador. Inadimplência do locatário. Ausência de relação de consumo. CDC inaplicável. Legalidade da multa contratual prevista. Redução, todavia, para 50% do valor avençado, face ao tempo exíguo de vigência do contrato. Lei 8.245/1991, art. 4º. CCB/1916, art. 924.

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Doc. VP 931.5611.7608.6890

619 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO".

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 389.8427.9875.4614

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DOS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, com fundamento em inadimplemento contratual decorrente de contrato de alienação fiduciária. A parte ré foi regularmente notificada e reconheceu a mora, não tendo produzido prova eficaz em sentido contrário. ... ()

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Doc. VP 144.1610.7707.0287

621 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9000.1900

622 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7145.2572

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Glosa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 356.6122.9515.4428

624 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I.CASO EM EXAME:  

trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora alega abusividade na taxa de juros do contrato de empréstimo pessoal. A sentença não vislumbrou irregularidade na taxa de juros praticada. A parte autora interpôs apelação, sustentando a necessidade de observância da taxa média de mercado, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. ... ()

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Doc. VP 194.3813.1000.6900

625 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.

«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()

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Doc. VP 680.6042.0183.7886

626 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL".

CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 148.2226.1676.6751

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 653.8728.7632.1080

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()

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Doc. VP 883.2961.3030.3538

629 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 972.8395.0836.1870

630 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento de veículo por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas de seguro insertos no ajuste. ... ()

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Doc. VP 405.8506.8744.1682

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 539) - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- O

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... ()

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Doc. VP 147.7022.9001.0300

632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quitação de capital e juros. Determinação legal específica. Fundamento inatacado. Determinação contratual. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 632.2694.8741.1844

633 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... ()

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Doc. VP 318.5379.9593.9482

634 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE CUSTO DE BREAK OF FUNDING (BOF). VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação originária com pedido de consignação em pagamento cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A agravante busca a suspensão da cobrança do valor de R$ 392.694,20 a título de «Custo de Break of Funding (BoF), a extinção/cancelamento do instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel e a abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. VP 370.9110.2148.4031

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO - EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE DO COMPRADOR - LEGALIDADE DO PERCENTUAL DE DESCONTO - DISTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NORMAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - VALOR DA CAUSA CONSIDERÁVEL - BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A

invalidação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte somente pode ocorrer quando comprovada qualquer alteração de sua capacidade econômica, sendo irrelevante se houve ou não litigância de má-fé, pois a conduta desonesta do indivíduo tem suas próprias regras e penalidades. ... ()

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Doc. VP 482.7687.8922.1828

636 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM APARTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Carlos Alexandre Clementino de Azevedo contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alegava abusividade na taxa de juros aplicada, na capitalização de juros, bem como na cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais supostamente abusivas. ... ()

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Doc. VP 308.1049.4265.9719

637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência quanto à decisão que determinou a realização de cirurgia em razão de infecção urinária - Descabimento do inconformismo - Negativa de cobertura em razão de cláusula de carência - Alegação de legalidade da recusa fundada nas cláusulas contratuais - Necessidade de intervenção em caráter de urgência - Limitação contratual inaplicável às situações de urgência - Observância ao disposto no art. 35-C, II da Lei 9656-98 - Abusividade da negativa de cobertura - Súmula 103 deste TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. VP 241.2090.8386.4197

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Ausência de informações claras e precisas. Violação do dever de informação constatado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 519.0882.4232.5192

639 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... ()

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Doc. VP 492.1848.3120.7077

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL SUPERIOR EM MAIS DE 400% DA TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()

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Doc. VP 833.7937.2329.9961

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 188.8735.1401.6151

642 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA -

Financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. VP 246.2742.7897.5173

643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. VP 211.1101.0505.9335

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cédula rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legalidade. Súmula 93/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 400.1721.9048.3250

645 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela ré contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. A agravante alega a legalidade da rescisão unilateral do contrato, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()

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Doc. VP 136.7681.6000.9700

646 - TRT3. Contrato de trabalho. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Participação em processo de seleção. Ausência de "animus contrahendi". Vínculo que não se reconhece.

«À luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma - que não se destina a favorecer esta ou aquela parte, mas sim a demonstrar a verdade real - , tem-se que a submissão do trabalhador a exame médico e apresentação de documentos para possível contração não fazem surgir, por si sós, o contrato de trabalho, notadamente num contexto em que não se comprovou a promessa de emprego e, incontroversamente, a prestação laboral não se efetivou. Na hipótese, o que se verifica é que não houve efetivo animus contrahendi por parte da reclamada, visto que o autor se encontrava em processo de seleção, do qual fazia parte não só exame médico, mas também a análise de documentos, sendo o autor inclusive aprovado, mas não contratado por sua própria opção.... ()

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Doc. VP 660.8249.7522.7910

647 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Termo de Consolidação, Renegociação e Confissão de Dívida 8381591.

Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Revisão De Contratos Anteriores. Inadmissibilidade. Novação Das Diversas Obrigações Pretéritas. Precedentes Do Stj. Não se admite a aplicação da Súmula 286/STJ, no presente caso, pois as partes firmaram contrato de renegociação e confissão de dívida, que deixou clara a intenção de extinguir as obrigações anteriores a ele firmado, constituindo-se, assim, um novo contrato. Ademais, ao pretender revisar todas as operações que deram origem à dívida, o autor está a atentar contra a probidade, a lealdade, a boa-fé objetiva e a confiança recíproca que deve haver nas relações contratuais. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de abertura de crédito e seguro prestamista. O seguro e a tarifa mencionada pelo autor em seu recurso não foram pactuados nos autos. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Juros moratórios cobrados acima do limite legal. Alteração que pode ser determinada de ofício. Pedido implícito. O réu determinou para o período do inadimplemento juros moratórios abusivos de 0,37% ao dia, motivo pelo qual altera-se o pactuado e determina-se a aplicação de juros moratórios legais de 1% a.m.. O STJ já sedimentou entendimento que os juros moratórios estão implícitos no pedido principal, podendo, assim, ser conhecido de ofício. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida

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Doc. VP 138.4240.5003.3400

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de cláusula contratual. Promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Cobrança de juros. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Recurso especial provido. Ação julgada improcedente com inversão dos ônus processuais.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()

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Doc. VP 355.9507.8189.1666

649 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta por empresa contratada para reforma de estabelecimento educacional estadual, visando o reconhecimento do «recebimento tácito da obra e o pagamento de parcela contratual inadimplida pelo ente público. Alegou a autora que executou integralmente os serviços previstos, mas não obteve a emissão do termo de recebimento provisório, o que inviabilizou a emissão da nota fiscal e a cobrança do valor de R$ 32.070,52. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando a parte autora à interposição de recurso inominado. ... ()

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Doc. VP 584.8964.7145.6988

650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CONSTATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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