(DOC. VP 584.8964.7145.6988)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CONSTATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REsp. 1.061.530/RS/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. 1.421.371/SC/STJ - IMPOSSIBILIDADE - Versando a decisão agravada sobre tutela provisória (CPC, art. 1.015, I), mostra-se acertado o mane

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