(DOC. VP 147.7022.9001.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quitação de capital e juros. Determinação legal específica. Fundamento inatacado. Determinação contratual. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. As questões relativas ao exame da legalidade da Tabela Price não podem ser objeto de cognição, pois é uníssona a jurisprudência do STJ quanto ao não conhecimento de recurso especial fundado nesse tema, porquanto necessária a incursão no acervo fático-probatório do auto

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