(DOC. VP 241.2090.8386.4197)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Ausência de informações claras e precisas. Violação do dever de informação constatado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote