Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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401 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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402 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de prestação de serviço de plano de saúde. Inobservância de pedido de resilição formulado pelo consumidor. Confirmação de aceitação do pedido pelo prestador. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da solicitação de encerramento da relação jurídica, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratado, adotando conduta antiética consistente na manutenção indesejada do vínculo. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de cumprimento do distrato e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Anulação do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS 195 - que amparava a validade das cláusulas contratuais que previam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato - pelo subsequente art. 1º da Resolução Normativa ANS 455/20. Cláusula contratual antes vigente que passou a ser considerada como não-escrita, exsurgindo um vácuo normativo que não foi preenchido por superveniente ajuste volitivo entre as partes. Exigência de observância de qualquer prazo em sede de aviso prévio, assim como da cobrança de mensalidades a título de aviso prévio, que há de ser reputada como prática abusiva atribuível ao fornecedor. Inteligência do art. 39, V do CDC. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Dano extrapatrimonial. Condenação do demandado a cessar as cobranças incidentes e a ressarcir os valores efetivamente pagos. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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403 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. A vendedora que exige tributo do promissário comprador, com base em disposição contratual, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia envolve a legalidade ou abusividade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de tributo antes da efetiva imissão na posse. Cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel. Não há fundamento legal para imputar ao adquirente o pagamento do aludido tributo antes da imissão na posse do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Multa contratual. Cláusula penal firmada com base nos fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 410. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado na aferição da legalidade de cláusula penal, quando o reconhecimento da quebra da exclusividade pela Corte «a quo, que gerou a multa contratual considerada ilegal pelo recorrente, foi firmado com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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405 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora o valor de R$ 4.004,84 indevidamente debitados da conta. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Não obstante as alegações do banco recorrente no sentido da legalidade e legitimidade de sua postura contratual em relação ao desconto/débito guerreado pela autora, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora o valor de R$ 4.004,84 indevidamente debitados da conta. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Não obstante as alegações do banco recorrente no sentido da legalidade e legitimidade de sua postura contratual em relação ao desconto/débito guerreado pela autora, não se viu prova documental idônea indicando que a autora teria expressamente alterado a data do débito automático envolvendo o cartão de crédito passando-se para o terceiro dia útil ao vencimento da fatura. O certo é que o débito automático ocorria entre os dias 16 e 18 de cada mês (páginas 55), não se mostrando razoável convalidar a postura contratual do banco requerido que unilateralmente, valendo-se de posição contratual dominante, alterou a data do débito para o dia 1º. Ordem de restituição de valores indevidamente debitados que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E
DANOS MORAIS EXIGÍVEIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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408 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS.
Autora, beneficiária de plano de saúde, contesta reajuste de 90,66% aplicado na faixa etária de 56 anos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952). Reajustes por faixa etária em contratos antigos devem seguir o que consta no contrato, respeitados os percentuais de aumento, as normas consumeristas e diretrizes da ANS. O contrato não especifica percentuais de reajuste, violando também o dever de informação do art. 6º, III do CDC. A apelante não comprovou a legalidade dos reajustes, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida, acrescida de fundamentação quanto à prescrição trienal. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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410 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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411 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade não demonstrada. Descumprimento da cláusula geral de boa-fé. Ausência de previsão contratual clara. Aumento excessivo. Abusividade.
«1. A cláusula geral de boa-fé, que significa que a conduta tanto do consumidor como do fornecedor deve procurar o equilíbrio contratual e pautar-se pelo respeito, pela lealdade e pela transparência recíprocos, independentemente da vontade consciente e livre de lesar ou obter vantagem, impõe à operadora de plano de saúde demonstrar a necessidade operacional de elevar em percentual expressivo e destoante da média comum o valor da mensalidade em razão tão somente do deslocamento da faixa etária. ... ()
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412 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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413 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL".
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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414 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
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415 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: Ação revisional de empréstimo com garantia de veículo, julgada improcedente. O autor alega abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, impugna tarifas de registro e cadastro, e questiona a capitalização mensal de juros. ... ()
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417 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade de sua exigência, desde que não cumulada com juros de mora e correção monetária. Previsão contratual de cumulação que se mostra indevida. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de reajuste contratual, por ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A agravada argumenta que não há comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação e que o reajuste anual aplicado ao contrato coletivo é legal, conforme entendimento do STJ. ... ()
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419 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Alegação de atraso imotivado na conclusão da obra. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral.
Validade da cláusula contratual de prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo máximo de 180 dias. Habite-se concedido dentro do prazo contratual. Inexistência de atraso. Rescisão contratual motivada pela inadimplência dos promitentes compradores. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção. Sentença que determinou a restituição de 85% das parcelas pagas, em consonância com a jurisprudência do STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência do ônus ao comprador, desde que seja previamente informado sobre o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da respectiva comissão, cuja prescrição é trienal. Aplicação do Tema 938 do STJ. Pretensão de reembolso de valor relacionado a serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), atingido pela prescrição trienal. Dano moral não configurado. Rescisão contratual decorrente da inadimplência dos promitentes compradores. Provimento parcial do Apelo das rés e desprovimento do Recurso Adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Inadimplemento do devedor. Legalidade. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Divergência não comprovada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Mitigação. Legalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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423 - STJ. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.
«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... ()
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424 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Rescisão contratual. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. ... ()
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425 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em interpretação aa Lei 7.783/1989, art. 7º, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a adesão ao movimento de greve gera a suspensão do contrato de trabalho, de modo que é válido o desconto relativo aos dias parados, salvo em casos específicos em que o movimento paredista é deflagrado em razão de atraso no pagamento de salários, realização de lockdown ou outra situação que comprometa a integridade física do empregado submetido a situação de risco no ambiente de trabalho. No caso em apreço, consta expressamente do acórdão regional que a categoria profissional dos bancários decidiu paralisar a prestação de serviços a fim de protestar contra a reforma trabalhista e previdenciária. Daí se extrai que não havia nenhuma condição específica de descumprimento das normas da categoria nem da legislação vigente que pudesse justificar a atuação contra o empregador. Na realidade, o movimento decorreu de reivindicação com o intuito de manter a legislação trabalhista em vigor e impedir a reforma proposta pelo Estado, sem possibilidade de que o empregador pudesse dar uma solução direta à pretensão defendida. Assim, conclui-se que a greve direcionou-se contra os poderes públicos a fim de reivindicar condições não suscetíveis de negociação coletiva, tratando-se, portanto, de uma greve política, que é considerada abusiva, conforme jugados proferidos pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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428 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Tarifa de avaliação do bem. Legalidade da cobrança. Previsão contratual e autorização pelo Banco Central. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Cláusula legítima. Recurso provido.
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429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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432 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ... ()
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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INDEFERIMENTO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CONSTATAÇÃO - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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434 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Relação contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E AMORTIZAÇÃO. COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de revisão contratual para declarar a nulidade de seguro prestamista incluído em financiamento, determinando a devolução dos valores pagos, salvo em caso de utilização. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais relacionadas a juros, método de amortização e tarifas cobradas. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste por aumento de sinistralidade. Legalidade. Mecanismo de reequilíbrio contratual.
1 - É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de re equilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial.... ()
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437 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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438 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de insumos. Rompimento. Legalidade. Indenização. Indevida. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS DE SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de alienação fiduciária ajuizada por Valdemir Ferreira Rodrigues Junior contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando à revisão de tarifas de seguro, avaliação e registro, além de ressarcimento de valores indevidos e indenização por danos morais. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de pavimentação de trecho rodoviário. Ausência de omissão no acórdão. Instrução da petição inicial. Falta de prequestionamento. Descumprimento de cláusulas contratuais. Rescisão unilateral. Indenização. Não cabimento. Multa contratual. Legalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Contrato coletivo com vigência desde 2011. Reajuste de 30% do valor do prêmio mensal no ano de 2023 em razão da sinistralidade. Alegação de abusividade. Pretensão de aplicação do índice autorizado pela ANS de 9,36%. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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443 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cláusula contratual com previsão de cobrança de taxas de abertura de crédito e de serviços de terceiros. Legalidade. Natureza de remuneração pelo serviço prestado. Pagamento devido. Recurso provido em parte.
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ... ()
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Consoante decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ é abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários por configurar venda casada. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 (31/03/2000). 3. A improcedência dos pedidos de revisão das parcelas acarreta a perda da eficácia e da exigibilidade da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar deferida, razão pela qual não se pode admitir a condenação do réu (vitorioso na demanda) ao pagamento da astreinte arbitrada provisoriamente.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Cobrança. Cancelamento. Legalidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência Súmula 283/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela legalidade de cobrança nos termos previstos contratualmente e a revisão do entendimento adotado esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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448 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, XI e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da Administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da Administração. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desrovido.
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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Ação revisional de cláusula de contrato, com a declaração de ilegalidade de cobranças de Seguro Prestamista, Registro do Contrato e Tarifa do Bem, com pedido de redução do valor financiado e das parcelas. ... ()
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450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Resolução. Conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Responsabilidade. Multa. Legalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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