(DOC. VP 210.7131.0235.6529)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Relação contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise acerca da efetiva existência da relação contratual que deu ensejo à cobrança do ISSQN demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado a esta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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