Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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351 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17, de 2000. Capitalização. Previsão contratual. Legalidade. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Recurso não provido.
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352 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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353 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido condenatório por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a manutenção do vínculo contratual e fixando os ônus sucumbenciais de forma recíproca. Recursos de apelação da ré e da autora. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e a necessidade de manutenção do contrato devido à condição de saúde da autora, além da análise do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A rescisão unilateral do contrato não apresentou motivo idôneo, sendo aplicável, por analogia, a Lei 9.656/98, art. 13, II, que veda a rescisão em casos de tratamento médico contínuo. A rescisão contratual agravou o estado de angústia da autora, que estava em tratamento de doença grave, configurando danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática, a partir da data de publicação do Acórdão, e acrescido de juros pela SELIC, descontada a correção monetária já aplicada, tudo nos termos da Lei 14.905 de 2024. Termo final da manutenção da autora como beneficiária do plano é o previsto pelo C. STJ no Tema 1082 «até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem motivo idôneo é vedada em casos de tratamento médico contínuo. 2. A rescisão contratual em tais circunstâncias configura danos morais indenizáveis. Ante a sucumbência da parte requerida, esta fica condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85. «. (v. 5619... ()
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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote, e aplicou multa por litigância de má-fé. ... ()
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356 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS RESTRINGIDOS A 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c declaratória de inexistência de moral contratual e de nulidade/eficácia de cláusulas, repetição de indébito e/ou compensação com os valores já amortizados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
I - Hipótese em exame... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Recurso improvido... ()
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359 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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360 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Efeitos.
«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído na íntegra ao empregado. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, I e IV, do TST. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO. MÉTODO PRICE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional julgada improcedente, em que a parte autora alega abusividade na capitalização de juros do contrato de empréstimo pessoal em razão do método adotado. A sentença não vislumbrou irregularidade. A parte autora interpôs apelação, sustentando a falta de previsão expressa quanto à capitalização de juros e a ilegalidade do método Price. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. ... ()
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364 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento da compensação financeira prevista no Resolu, art. 24, Ição 400/16 da ANAC (250 DES) e R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida visando a improcedência da ação ou, alternativamente, redução do indenizatório moral e incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Inconformismo injustificado - Requerida que alegou necessidade de readequação da malha aérea - Preterição no embarque do autor comprovado - Prática de «overbooking configurada - Viagem concluída apenas no dia seguinte ao programado - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da requerida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida, sendo suficiente para compensar o autor pelo constrangimento sofrido e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Juros moratórios devidos desde a citação eis que o caso envolve responsabilidade contratual - Apelo do autor buscando a majoração dos danos morais - Inconformismo injustificado - Litigância de má-fé não configurada - Ausência de violação do dever de lealdade processual que é ínsito à disputa judicial - Sentença mantida
Recursos da parte autora e da parte ré improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Previsão contratual. Legalidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE MODO ANTECIPADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTERIOR -
Pretensão mandamental do impetrante voltada à determinação de que seu contrato de trabalho como professor temporário permanecesse vigente, uma vez que foi avisado de sua iminente extinção em razão de descumprimento contratual anterior, nos termos previstos pelo art. 8º, 1º, da Resolução 2/2024 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - inadmissibilidade - acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelo agravante (fumus boni juris), embora seja latente o risco de ineficácia inerente à eventual demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do LF 12.016/2009, art. 7º, III - Contrato por tempo determinado que é regido pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009, a qual prevê, em seu art. 4º, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação - No caso dos autos, o conjunto fático probatório trazido indica justamente o contrário - Além do vínculo anterior do impetrante ter sido extinto por descumprimento contratual/de obrigação legal, este também alegou que teria sido apenas por excesso de faltas, o que não corresponde à realidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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370 - TJSP. Compra e venda. Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Promessa de compra e venda. Rescisão. Possibilidade. Regime de Multipropriedade. Evidenciado o inadimplemento contratual pela ré, no que se refere à omissão do seu dever de informação no tocante à existência de área de preservação ambiental e à responsabilidade por sua conservação. Declaração contratual de que o bem estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus não refletia a realidade dos fatos. O descumprimento contratual por culpa exclusiva da vendedora, mesmo no sistema de multipropriedade, autoriza a rescisão do contrato e retorno das partes ao status quo ante. Inversão da cláusula penal. Tema 971 do STJ. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
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371 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à abusividade da cláusula prevista em contrato de empréstimo pessoal que prevê a capitalização de mensal de juros e a ilegalidade de sua respectiva taxa. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel residencial mediante financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel. Cobrança de parcelas em divergência ao ajustado no Cronograma de Reposição do Financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Previsão dos valores das parcelas fixas, mediante Cronograma de Reposição de Financiamento, sem qualquer indicação de atualização pela Taxa Referencial. Inobservância do dever de prestar informação adequada, clara e precisa ao consumidor. Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legalidade das cobranças a maior. Restituição dos valores cobrados a maior que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()
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373 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.
«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... ()
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374 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Restituição integral.
«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído na íntegra ao empregado. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, I e IV, do TST. ... ()
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.
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376 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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377 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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378 - STF. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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379 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Karolin Roberta Florentino Silva contra sentença que julgou improcedente Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. rejeitando as alegações de abusividade na utilização da Tabela Price e na taxa de juros remuneratórios contratada. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. ... ()
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382 - STJ. Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.
1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical.... ()
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383 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Fraude. Contrato a termo. Não comprovação dos pressupostos reais. Fraude. Vínculo e unicidade contratual.
«Exige-se, precipuamente, como pressuposto da contratação temporária, a execução, pelo contratado, de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou o desempenho de atividades empresariais de caráter excepcionalmente extraordinário. No caso dos autos, não se formou controvérsia quanto ao fato de o Reclamante inserir-se sempre nas atividades-fim da Reclamada, sendo ainda pacífico que o obreiro continuou prestando os mesmos serviços, até então sustentados por supostas obras certas, após a sua contratação final sem determinação de prazo. Portanto, não se cogita de hipótese relacionada a serviço transitório, ou de natureza específica, que, de per se, justifique a sua transitoriedade. Nesse contexto, constata-se a inexistência de real motivação, para que a Ré se valesse da modalidade temporária de contrato. Com efeito, estampa-se no processado o animus fraudulento das inúmeras e sucessivas contratações temporárias (bem mais de quarenta), aclarando-se a realidade camuflada na fraude engendrada (CLT, art. 9º). Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual é medida que se impõe.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - TJSP. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 572. Prova pericial que atestou a legalidade da Tabela Price e inexistência de capitalização de juros. Desfecho em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ - Manutenção do acórdão proferido.... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (AREsp 1491654). Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, quando ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual o pedido de tutela de urgência do agravado foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel, cujo crédito foi cedido à agravante - legalidade - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - agravado que busca o desfazimento do contrato de aquisição de imóvel e, consequentemente, do financiamento havido com a agravante - aparente atuação coligada entre as empresas com o intuito de afastar o direito do consumidor de desistência da avença - conveniência de manutenção da decisão recorrida enquanto não devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorridas as contratações - agravo desprovido... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA.
I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com as custas do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. II. Por se tratar de cédula de crédito rural, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, nos termos da Súmula 93/STJ, mediante contratação expressa. III. Não reconhecida abusividade contratual não há que se falar em descaracterização da mora.... ()
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390 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
Sentença de procedência declarou a nulidade do reajuste e determinou a apuração do índice correto em perícia atuarial a ser realizada em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. A requerida pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato coletivo e da legalidade dos reajustes pactuados. Rejeita a devolução de valores. A autora requer a aplicação do índice autorizado pela ANS aos boletos vincendos. JULGAMENTO. Recurso da autora intempestivo, ante o não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação das normas consumeristas à espécie. Direito à informação suprimido. Precedentes do STJ e desta Corte. Requerida que, ao ser intimada para especificar provas, quedou-se inerte, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato da autora. Abusividade reconhecida. Necessidade de liquidação para apuração dos índices efetivos, aplicando-se transitoriamente os índices da ANS. Contudo, não há que se falar em aplicação deste índice em caráter definitivo, sendo cabível somente em caso de eventual inércia da requerida na fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido e da requerida, desprovido... ()
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Multa contratual. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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394 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.
«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IGP-M. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Acorreção monetária sobre valores inadimplidos em contratos de prestação de serviços educacionais deve observar o índice pactuado entre as partes, desde que não configurada abusividade. ... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (art. 14). O NEGÓCIO QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES POR ÁUDIO (000171), SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES, PRAZOS, TAXAS, MULTAS OU OUTRAS PENALIDADES QUE POSSAM INCIDIR SOBRE O CONTRATO, O QUAL SEQUER FOI ENTREGUE AO AUTOR, QUE FOI INDUZIDO, DE PRONTO, A ADERIR AO CONTRATO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS QUE NÃO SE LIMITA À FASE DE FORMAÇÃO, MAS TAMBÉM ATINGE AS FASES DE EXECUÇÃO DA AVENÇA E PÓS-CONTRATUAL, VISTO QUE AS PARTES DEVEM ATUAR COM BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE AO LONGO DE TODA RELAÇÃO (STJ - TEMA 1112 - RESP 1.874.788/SC). INAPLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.119.300/RS (TEMA 312) POR RESTAR CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CLÁUSULA PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DESISTENTE AO GRUPO - INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SÚMULA 35 DO E. STJ. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
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398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. ... ()
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399 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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400 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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