(DOC. VP 661.1134.7092.5355)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, afastando a cobrança da taxa de registro de contrato e determinando a revisão da taxa de juros e recálculo do IOF. Banco-réu busca a improcedência do pleito inaugural, alegando legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas no contrato, bem como a necessidade de restituiç

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