Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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101 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC/1973, art. 14, II.
«... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. ... ()
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102 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.
«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE AS DEMANDADAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.
1. Aresponsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.?? ... ()
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Aquisição de mercadorias destinadas ao ramo odontológico para posterior revenda. Avença verbal e por prazo indeterminado. Vínculo contratual duradouro. Denúncia unilateral e imotivada. Inobservância de prazo razoável de aviso prévio. Dano moral à pessoa jurídica não caracterizado, na hipótese, uma vez que o mero cancelamento de um contrato, mesmo que o descumprimento de cláusula implícita ou ausência do dever de boa-fé e lealdade, desacompanhado de qualquer outro indicativo, não atinge a reputação, o bom nome ou crédito da empresa. Indenizatória improcedente neste aspecto. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.
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105 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.
«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em seu art. 95. Na ausência da informação, desvaliosa cláusula contratual sem nenhuma efetividade, a par de ser incompreensível optar consumidor por tarifação mais onerosa, notadamente quando exercendo atividade industrial, resulta claríssima a responsabilização da ré em responder pelo pagamento a maior.... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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107 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes. Necessidade. Empresa que se formou encabeçada por antigo gerente da ré. Cláusulas contratuais que foram confeccionadas de modo a atender às expectativas da requerida. Hipótese de desequilíbrio negocial. Autora prejudicada pela ruptura do negócio. Indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Prestação de serviço educacional. Curso de fisioterapia não reconhecido pelo mec. Falha na prestação do serviço. Frustração de legítima expectativa da autora. Dano moral configurado. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo federal violado, quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 14 do CDC e 46 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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109 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Beneficiária diagnosticada com gonartrose severa no joelho direito (CID M23 + M17). Negativa de cobertura de cirurgia denominada Artroplastia total do joelho direito conforme prescrito pelo médico, sob a fundamentação de exclusão contratual. Abusividade se há expressa indicação médica. Recusa de cobertura indevida. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Alegação da ré de que o custeio das despesas deverá obedecer às condições estabelecidas na apólice e nos limites de cobertura. Não acolhimento. Dever de cobertura integral das despesas hospitalares (desde que realizado em hospital conveniado), estendendo-se esta obrigação aos materiais utilizados. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.700,00, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 pelos danos morais causados. Recurso da 1ª ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova oral consoante consignado em decisão, contra a qual não se insurgiu o apelante. Comprovada a contratação do serviço e o pagamento integral feito à apelante. Não obstante a alegação de que o tratamento não teria sido concluído por culpa da autora, que o abandonou, sequer demonstra a apelante ter tentado contato com a paciente ou mesmo ter devolvido a quantia paga relativa aos procedimentos não realizados, o que se adequaria aos deveres de lealdade e boa-fé inerentes às relações contratuais, segundo preceitua o art. 422 do C. Civil. Código de Ética Odontológica que impõe ao profissional de odontologia o dever de informar ao paciente ou ao seu responsável legal a necessidade de continuidade do tratamento. Ilícito contratual, ante a violação do dever de informação anexo ao contrato, corolário da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança recíproca entre as partes e, por consequência, implica o dever de indenizar os danos daí advindos. Danos materiais, ante o enriquecimento sem causa da apelante. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de prestação de serviços. Função integrativa da boa-fé objetiva. Violação dos deveres de informação e lealdade. Inadimplemento. Exceção do contrato não cumprido. Cláusula penal. Redução equitativa. Dano moral. Não configurado.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 11/12/2007, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 14/04/2014 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO MEIO DE PAGAMENTO. CONSUMIDORA IDOSA, DE BAIXA RENDA E SEM CONHECIMENTO TÉCNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE OBSERVAR OS MOLDES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITADOS OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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113 - TJRJ. Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.
«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... ()
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114 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - A descaracterização da «mora debitoris « só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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118 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SOB COAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ALCANÇA AS OPERAÇÕES REALIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira e seguradora, em virtude da não restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas sob coação, após ter sido vítima de sequestro relâmpago. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE. DESCABIDA A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Alegação de ausência de boa-fé pelos réus no momento de tratativas que antecedem à celebração do contrato. Fase pré-contratual. Deveres de conduta que se respaldam na boa-fé objetiva. Os documentos juntados aos autos, como as mensagens de que «(estou) batendo o contrato, «vocês conseguem assinar o contrato, «pronta para entrar na casa, entre outras, levam a crer, prima facie, que a fase pré-contratual não respeitou os princípios da boa-fé e lealdade. No entanto, entre as mensagens escritas, há inúmeros áudios realizados entre as partes que fazem parte da negociação e precisam ser juntados aos autos para análise dos deveres de condutas. Ainda, a imobiliária alegou que a autora é que não teria entregado o documento para análise da situação financeira e que isso é que teria causado a não finalização do contrato, o que necessita ser analisado. Por todas essas razões, observada a boa-fé pré-contratual, é o caso de anular a r. sentença para permitir que as partes produzam provas, observado que deverão ser juntados os áudios em ordem cronológica aos autos, constando a data de cada mensagem de voz. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJMG. Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento
«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA RÉ. EM QUE PESE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DOS FILHOS DEPENDENTES APÓS O ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 42 E 45 ANOS. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES, DIANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSOLIDAÇÃO POR EQUIDADE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO-SUPRESSIO. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, A LEALDADE E A BOA-FÉ, A CONDUTA DA OPERADORA EM EXCLUIR OS BENEFICIÁRIOS, APÓS TANTOS ANOS, É ABUSIVA, POIS VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Juros moratórios. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Correção monetária. Incidência do inpc. Princípios contratuais de lealdade entre as partes. Vinculação ao edital. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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126 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautelar de sustação de protesto. Prática entre as contratantes do reembolso do valor do ICMS recolhido, em razão da diferença de alíquotas entre os estados. Caso em que, na vigência do contrato a própria reconvinte reconheceu que autorizava, ainda que indevidamente, a reconvinda a emitir notas fiscais para reembolso do ICMS. Obrigação que nasceu antes do desfazimento da relação contratual. Reembolso que é realmente devido, em razão do acordo estabelecido entre as partes durante a contratação. Princípio geral da boa fé. Necessidade da observância dos deveres de proteção, informação e lealdade. Condenação ao pagamento das importâncias reclamadas pela ré por meio das notas de débito. Recurso da autora desprovido.
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127 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI PEDIÁTRICO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CRIANÇA, COM APENAS 2 (MESES) DE VIDA, ACOMETIDA DE TAQUIPNEIA, BRONQUIOLITE E PENEUMONIA, COM PRESCRIÇÃO IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO PARA MANEJO CLÍNICO E COM SUPORTE RESPIRATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E N.339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Impossibilidade.
1 - A descaracterização da «mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade.... ()
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130 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.
1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORES QUE NÃO TERIAM COMPROVADO MINIMAMENTE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESENTES NOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO FOTOS ESCLARECEDORAS DO PLEITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIO AVISO AOS LOCATÁRIOS, ANUÊNCIA OU CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. OBRAS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DO ESPAÇO INICIALMENTE OFERTADO. DEMANDADOS QUE ALEGAM RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS CONSECTÁRIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE, HONESTIDADE, E DE NÃO EXERCER ARBITRARIEDADES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR ÀS RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 2.500,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 53/STJ, ALÉM DE CONDENÁ-LAS A REPARAR O DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 CORRIGIDOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 43/STJ, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI PEDIÁTRICO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CRIANÇA, COM APENAS 1 (MÊS) DE VIDA, ACOMETIDA DE BRONQUIOLITE GRAVE COM ESFORÇO RESPIRATÓRIO E GEMÊNCIA, E COM PRESCRIÇÃO IMEDIATA DE MEDICAÇÃO VENOSA E USO CONTÍNUO DE CATÉTER NASAL DE OXIGÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA, ALÉM DO RISCO IMINENTE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SÁUDE DO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E N.339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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133 - TRT3. Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Relação de emprego. Unicidade contratual.
«Evidenciada nos autos a existência de celebração de dois contratos de trabalho distintos entre as partes, sendo que no interregno entre ambos o autor prestou serviços à reclamada sem solução de continuidade mediante constituição de pessoa jurídica, não se vislumbrando qualquer alteração no cotidiano laboral durante os três períodos distintos no plano formal, é imperioso o reconhecimento de um único contrato de trabalho (unicidade contratual), com amparo nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT em conjunto com o princípio norteador da primazia da realidade sobre a forma. Não se pode cogitar em benefício da própria torpeza por parte do autor quando constatado nos autos que a prestação de serviços do autor mediante o fenômeno conhecido no âmbito das relações de trabalho como «pejotização ensejou uma série de desvantagens no tocante à remuneração até então percebida e ao patamar mínimo de direitos sociais e benefícios de natureza normativa, tendo em vista ainda o princípio da irrenunciabilidade que rege as relações de trabalho.... ()
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134 - STJ. Agravo interno. Processual civil e previdência complementar. Imposição de multa, ante o caráter protelatório de embargos de declaração opostos em reiteração. Cabimento. Conduta contraditória da parte. Inadmissibilidade. Dever de lealdade e observância á boa-fé objetiva. Resgate. Cabe apenas a devolução das contribuições do ex-participante, conforme Súmula 290/STJ.
«1. No recurso especial da entidade previdenciária ora recorrente, é expressamente observado que o STJ entende que a «restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, obtida através da aplicação dos percentuais correspondentes à variação do IPC, sem juros remuneratórios. Com efeito, é nítida a conduta manifestamente contraditória da entidade previdenciária ora recorrente, ao afirmar desconhecer como deve ser calculado o crédito, retardando a marcha processual e o recebimento do resgate a que faz jus o ora recorrido. ... ()
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135 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
Reajuste por Sinistralidade. Legalidade dos reajustes negociados entre a estipulante e a operadora. Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os í ndices de reajustes negociados por sua entidade em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes. Hipótese que diverge daquelas em que se poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos. Legalidade dos reajustes, bem como a impossibilidade de aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS para contratos coletivos. Regularidade da cláusula de reajuste por sinistralidade. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a resolução do contrato e condenando a ré à devolução de valores, com deduções. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 1132. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA À COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
No contexto da apreciação da liminar de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, fixou o C. STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 1132, o entendimento de que «para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2.- Assim, é irrelevante que o aviso de recebimento (AR) tenha retornado com anotação de «ausente, bastando que tenha sido encaminhado ao endereço correto. 3.- Quanto à alegação, pela agravante, de que houve violação aos princípios da lealdade e da boa-fé, não é este o momento correto de apreciação dos argumentos, que deverão ser submetidos à cognição exauriente do Juízo de primeiro grau... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
1 -Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... ()
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140 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.
«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... ()
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141 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos diante do pedido recursal da ré. Restituição em parcela única. Lote sem benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, tendo por base de cálculo o valor da condenação devida pela ré à autora (80%) e a retenção (20%) devida pela autora à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido... ()
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142 - TJSP. Contrato. Revisão contratual. Tarifas bancárias. Previsão contratual da cobrança de Tarifa de Cadastro e TAG, com a especificação de seus valores. Ausência de demonstração da abusividade de tais custos. Resolução nº 3919/11 do Bacen. Legalidade da cobrança.
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - AGETRANSP - INCIDENTE OPERACIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MÉRITO ADMINISTRATVO - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.
1.A responsabilidade administrativa contratual da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público delegado, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, nos termos das obrigações contratuais assumidas. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 2º RÉU.
1.Recurso que não merece ser conhecido quanto às questões atinentes à impossibilidade de baixa da hipoteca, uma vez que o juízo de origem julgou extinto, por perda de objeto, o pedido de obrigação de fazer nesse sentido, porquanto houve averbação de cancelamento da hipoteca antes da sentença. ... ()
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148 - TRT2. Contrato de trabalho. Princípio da primazia da realidade. Simulação de rescisão. Circunstância que não afasta a unicidade contratual.
«Evidenciando o conjunto probatório ser prática costumeira na empresa a simulação de rescisões para efeito de levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, a alegação de atender a interesses do reclamante não descaracteriza a fraude, nem afasta a responsabilidade da empresa pela unicidade contratual, por aplicação do princípio da primazia da realidade.... ()
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149 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de procedência. Determinada a substituição do IGP-M, previsto no contrato, pelo IPC-FIPE. Onerosidade excessiva não configurada. Alta súbita decorrente de situação pandêmica que foi posteriormente sucedida por queda a patamar negativo. Oscilação inerente aos índices atrelados a preços de produtos e serviços que acompanham a realidade econômica do país. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. ... ()
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