(DOC. VP 630.4944.1989.1665)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a resolução do contrato e condenando a ré à devolução de valores, com deduções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das deduções aplicadas sobre o valor a ser devolvido, especificamente a retenção no equivalente a 10% do preço e a taxa de fruição de 0,5% ao mês, considerando a alegação d

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