(DOC. VP 241.1081.0340.8428)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - A descaracterização da «mora debitoris» só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade. 2 - Não evidenciada, na espécie, a abusividade das cláusulas contratuais, resta configurada a mora do devedor. Precedentes. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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