(DOC. VP 308.7550.7170.3796)

TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. A parte autora alegou que a franqueadora alterou unilateralmente as condições do contrato, descumpriu obrigações de assistência e suporte técnico e permitiu concorrência direta com lojas próprias, impactando negativamente a operação da franquia. Pleiteou a resoluçã

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