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Jurisprudência sobre
lealdade contratual

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Doc. VP 165.3124.0013.2300

251 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte urbano de passageiros. Aditamento contratual que altera a fórmula de cálculo da remuneração, com base no contexto sócio-econômico. Legalidade. Previsibilidade contratual. Ausência de ilegalidade na adequação da fórmula de reajuste dos valores devidos às empresas, considerando que foram remuneradas de acordo com a dotação orçamentária prevista, buscando, a Administração defender, como é seu dever, o interesse Público. Recurso improvido.

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Doc. VP 294.9088.8154.4758

252 - TJSP. Bem móvel - Rescisão contratual - Aquisição de Veículo usado supostamente em bom estado que não correspondia com a realidade - Vendedor que alegou aprovação em vistoria, mas nunca forneceu esse documento - Comprador que, ao submeter o veículo à vistoria cautelar, recebeu o diagnóstico de desconformidade do veículo - Suficiência para a rescisão contratual - Ausência de cerceamento de defesa - Dano moral não configurado - Indenização moral afastada da condenação - Provimento parcial

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Doc. VP 368.2377.1083.3191

253 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual de 1,80% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 181.9292.5002.9900

254 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 (seis horas. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.

«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()

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Doc. VP 463.6145.6443.0063

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 126.1881.0196.5102

256 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o CCB, art. 422, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da CF/88 e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 729.4379.7811.4847

257 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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Doc. VP 240.8201.2113.8777

258 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cerceamento de defesa. Legalidade dos descontos e do juros remuneratórios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 182.5033.6002.5300

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória e lucros cessantes. Rescisão contratual por culpa do adquirente do imóvel. Retenção de 15% dos valores despendidos. Cabimento. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1 - É entendimento do STJ que «é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 01/07/2008). ... ()

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Doc. VP 682.2408.1698.4761

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()

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Doc. VP 323.6598.6920.4706

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. VP 856.6685.5620.8200

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 478.3899.6109.7843

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 824.6441.6184.4670

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()

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Doc. VP 173.1202.7027.4553

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()

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Doc. VP 318.5594.6771.6610

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 210.9220.9480.9876

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Plano de saúde. Coparticipação. Previsão contratual. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Coparticipação. Legalidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 989.3915.7069.3183

268 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), IMPONDO ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7567.7800

269 - STJ. Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam a proteção e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo que se falar em dupla penalidade.... ()

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Doc. VP 195.4948.0129.4571

270 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Preliminar arguida nas contrarrazões recursais, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Violação ao CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Razões recursais suficientes à demonstração do interesse da apelante pela reforma da sentença - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. VP 577.5367.7717.3219

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

Não deve ser conhecida a parte do recurso que pleiteia a justiça gratuita, quando a benesse já foi deferia na sentença. ... ()

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Doc. VP 833.0504.5562.4156

272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 135.6742.3001.2900

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 441.4173.1126.5757

274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para declarar abusiva a cobrança de tarifa de «Avaliação do Bem em cédula de crédito bancário, determinando sua exclusão contratual, o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) e a restituição dos valores pagos. O autor, inconformado, busca a reforma parcial da sentença, alegando excessividade dos juros contratuais, abusividade na cobrança de tarifas de cadastro e registro e suposta venda casada de seguro prestamista. ... ()

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Doc. VP 155.9980.8001.3100

275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de distribuição de gás. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... ()

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Doc. VP 897.1828.6374.4018

276 - TJSP. Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de proteção veicular. Inexistência de perda total. Danos inferiores a 75% do valor do veículo pela Tabela Fipe. Cláusula contratual que limita o valor do conserto ao menor orçamento. Validade. Taxa de participação em caso de evento. Legalidade. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. VP 210.4271.0805.8675

277 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. ... ()

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Doc. VP 590.8143.4161.4807

278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: Rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Carta de crédito de consórcio para aquisição de veículo. Falta de clareza no regulamento do consórcio e não continuidade dos pagamentos devido à condição de desemprego. ... ()

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Doc. VP 125.1446.4336.5868

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 607.7240.2726.5197

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 146.1338.9248.4672

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 463.6309.1037.4283

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 319.0761.0066.8760

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 859.2891.6225.8758

284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. VP 567.1373.8274.4050

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 436.0994.0440.0671

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 291.0428.8817.8710

287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()

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Doc. VP 579.6822.7309.6623

288 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO ESSENCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 413.5814.2111.3641

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Revelia dos apelados que induz presunção de veracidade dos fatos narrados pelos apelantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a realidade do contrato em que fundamentada a ação, bem como o fato de que a coapelante Luciana foi retirada judicialmente do imóvel cuja posse recebera, em decorrência dessa avença. Rescisão que é de rigor, com o retorno das partes ao «status quo ante". Danos morais não configurados, na espécie, pois essa coapelante tinha ciência dos riscos do negócio, conforme constou do próprio termo da avença, além de ter desrespeitado as regras atinentes à proibição da cessão do imóvel então dado em pagamento do bem adquirido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 970.1548.4337.6362

290 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 456.4978.4882.8697

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de fornecimento e prestação de serviços de gestão de sistemas de segurança para agências e postos de atendimento bancário. Processo administrativo que impôs à contratada a obrigação de ressarcimento, ao contratante, de multas aplicadas em fiscalização da Polícia Federal, diante da constatação de mau funcionamento do sistema de segurança. Documentos juntados pela autora que, afinal, corroboram as conclusões do processo administrativo. Inocorrência de nulidade por falta de apreciação das provas. Inexistência de prova capaz de abalar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Pleno exercício do contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 172.0293.2004.4500

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação. CDC. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. ... ()

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Doc. VP 778.6346.1835.8322

293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()

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Doc. VP 211.2010.9603.9403

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Previsão contratual. Legalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 160.3801.1003.3800

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Capitalização mensal. Cobrança. Legalidade. Previsão contratual. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da abusividade do índice pactuado, bem como considerar legal a cobrança de capitalização mensal, em virtude da expressa previsão contratual, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. VP 221.7624.3092.5510

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ART. 1.015, II, CPC/2015. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL DA TAXA DE CORRETAGEM - AFASTAMENTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA.

De acordo com o CPC/2015 e o entendimento do STJ (STJ), é possível recorrer imediatamente, por agravo de instrumento, de decisões que rejeitam alegações de prescrição em processos judiciais. Isso garante que questões importantes de mérito sejam resolvidas de forma oportuna. Para a devolução do valor pago ao corretor, o tempo varia de três anos, quando se questiona a legalidade da cobrança. Porém, o prazo é estendido para dez anos, se o pedido surge do não cumprimento do acordo, como é o caso em discussão nos autos. Já para reparação por danos morais e materiais, a aplicação do prazo decenal, em casos de responsabilidade civil contratual, fundamenta-se no CCB, art. 205, que estabelece um prazo geral de dez anos quando a lei não prevê um prazo específico.... ()

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Doc. VP 153.0561.8002.2100

297 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e avaliação de bens. Legalidade. Previsão contratual expressa e clara. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada. Cobrança devida. Recurso provido.

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Doc. VP 1690.8919.8257.2800

298 - TJSP. Consumidor. Bloqueio unilateral de cartão de crédito. Compra on-line. Legalidade. Previsão contratual. Inexistência de saldo suficiente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

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Doc. VP 444.5713.4708.6736

299 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em cinco vezes, a média anual divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. VP 655.8109.2720.5175

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 400. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame ... ()

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