Jurisprudência sobre
lealdade contratual

151 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO.

Ao contrário do que a leitura açodada e demasiado literal do art. 422 do Código Civil poderia fazer crer, o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes não só nas fases de celebração e execução do contrato, como também na fase pré-negocial de meras tratativas como na pós-contratual. ... (Continua)

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152 - TRT3. Empregado público. Alteração contratual. Empregado público. Condições de trabalho instituídas em Lei municipal. Integração ao contrato de trabalho. Impossibilidade de alteração lesiva.

«Aferida a opção do ente público pelo regime contratual, para disciplinar as relações que trava com os seus servidores, imperativa é a observância dos princípios e regras trabalhistas, estatuídas, no plano infraconstitucional, notadamente por meio de leis federais (art. 22, I, da CR). Nesse caso, o fato de o Município instituir, por meio de leis próprias, a estrutura remuneratória de seus servidores decorre apenas da sua adstrição ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CR), de forma que a legislação local não se sobrepõe às normas de âmbito nacional editadas pela União. As condições de trabalho previstas em leis municipais incorporam-se ao pacto laboral à semelhança dos regulamentos internos de empresa, tornando-se verdadeiras cláusulas contratuais, razão pela qual não escapam ao influxo do princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468). Desse modo, as regras que conformam o regime aplicável ao empregado, uma vez integradas à avença, desde já se incorporam ao respectivo patrimônio jurídico, firmando-se como direitos adquiridos.... (Continua)

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153 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LV.

«I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

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155 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LASSANCE - ISENÇÃO DE PEDÁGIO - RODOVIA BR-135 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA

isenção da tarifa de pedágio deve estar em conformidade com as disposições contratuais e normativas aplicáveis, sendo inviável sua concessão sem previsão expressa no contrato de concessão ou no respectivo edital. ... (Continua)

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156 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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157 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de compromisso de venda e compra c/c repetição de indébito contra a ré. O autor alegou fraude contratual e incidência irregular de juros compostos, pleiteando a exclusão dos juros não pactuados e sua devolução em dobro. A sentença julgou o feito parcialmente procedente para condenar a ré a restituir os valores pagos a maior referentes às parcelas 75 e 76, pagas de forma antecipada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da aplicação da Tabela Price e a transparência das cláusulas contratuais referentes à composição do preço e juros. III. Razões de Decidir. 3. O contrato especificou de forma clara o preço, forma de pagamento e parcelas, não havendo ausência de transparência. 4. A Tabela Price é uma fórmula matemática permitida para cálculo de parcelas, não configurando capitalização de juros ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Tabela Price é legal e não implica capitalização de juros. 2. A clareza das cláusulas contratuais afasta alegações de falta de transparência. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009398-06.2021.8.26.0361, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1010539-35.2020.8.26.0510, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2023. STJ, AgRg no AREsp. 649895, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 5.5.201... (Continua)

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158 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO DE TERAPIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), limitando a cobrança de coparticipação ao valor mensal de R$ 201,16, conforme previsto no contrato de adesão. A operadora de plano de saúde sustenta a legalidade da cobrança individualizada de coparticipação por sessão de terapia e questiona a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais, determinando o ressarcimento de valores pagos a título de seguro e o recálculo das parcelas contratuais sem a incidência de juros e impostos sobre os seguros, além de fixar honorários sucumbenciais recíprocos. ... (Continua)

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160 - STF. Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... (Continua)

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161 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à unidade autônoma. Imóvel que foi entregue dentro do prazo de tolerância. Autora que não comprovou o adimplemento das parcelas. Rescisão contratual por culpa da autora, permitindo-se a retenção de parte, sobre os valores pagos a título de preço, acrescido de correção monetária e juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Devolução em parcela única. Inteligência das Súmulas 543 do STJ e 2 do TJ/SP. Legalidade da cobrança de comissão de corretagem. RECURSO ADESIVO. Desistência pela parte autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... (Continua)

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162 - TRT3. Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do CCB, art. 422, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com a realidade apresentada pelo trabalhador à empresa legitima a não implementação de sua contratação, ainda que após entrevistas e exames pré-admissionais, não ensejando a ele o direito à indenização por dano moral.... (Continua)

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163 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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166 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Falta de comprovação da entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Omissão acerca de informações do negócio, como necessidade de locação de imóvel em supermercados, Hipermercados, «shoppings centers, galerias, universidades, «malls e lojas de conveniência - Omissão grave e capaz de impactar, por completo, o resultado da contratação, violado o dever de lealdade imposto ao franqueador - Invalidade do contrato reconhecida - Aplicação do parágrafo único do art. 4º da antiga Lei 8.955/1994 (correspondente ao §2º da Lei 13.966/2019, art. 2º), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos «ex tunc - Ressarcimento de montantes dispendidos - Danos morais inocorrentes, ausente a especificação de fato pontual apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, restando descaracterizada violação a direitos da personalidade - Incidência de multa contratual impossibilitada, dada sua previsão para hipótese diversa, de extinção do contrato - Honorários advocatícios fixados corretamente, conforme o art. 86 do «caput do CPC/2015 - Sentença mantida - Recursos não providos

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167 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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168 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Descumprimento de obrigação atribuída a instituição financeira no contexto de negociações envolvendo quitação antecipada de contrato de parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pacta sunt servanda. Regras constantes do instrumento conhecido pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Juízo de origem que deferiu inversão ope judicis do ônus da prova, a fim de determinar a exibição da gravação da chamada telefônica na qual a tratativa das partes foi consolidada. Ausência de manifestação do réu. Afirmações autorais que neste ponto deixaram de ser objetivamente impugnadas. Incidência da presunção de veracidade de que trata o CPC, art. 341. Modus operandi da ré que revela abuso do direito à vista da violação ao dever de anexo de lealdade que deve reger todas as relações jurídicas contratuais. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do demandado, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Reforma da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento do recurso.

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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de revisão contratual extinta por prescrição, com apelação da parte autora alegando suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, e requerendo a aplicação do CDC, nulidade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e revisão da taxa de juros dos encargos de inadimplência. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Contrato. Cláusula de exclusividade. Ilicitude. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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171 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão com reconvenção, julgou parcialmente procedente o pedido principal para consolidar a propriedade plena do bem em favor da autora e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer abusividades contratuais e determinar a repetição simples dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDOS DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Cláusula contratual no sentido de retenção de 10% dos valores pagos. Incidência. Retenção que se mostra proporcional e adequada à hipótese, aquém do quanto fixado pela jurisprudência dessa C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Restituição em parcela única. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Requerida que decaiu de parte substancial do pedido e deve suportar os ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação que será calculado em cumprimento de sentença, consoante disciplinado no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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173 - STF. Direito civil. Relação contratual. Adesão contratual posterior ao advento do estatuto do idoso. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 19.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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174 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Revisão de cláusulas. Abusividade não reconhecida. Adoção da Tabela Price. Legalidade. Plano de equivalência salarial. Previsão contratual. Inadimplência do promitente comprador. Rescisão contratual bem decretada. Perda integral das quantias pagas. Inadmissibilidade. Retenção limitada a 50% dos valores pagos. Recurso provido em parte.

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175 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a citação. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Trata-se de Ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra permissionária que, após a rescisão unilateral do contrato de concessão de uso de espaço público por inadimplemento, recusou-se a desocupar o imóvel. Presente a legitimidade da rescisão unilateral do contrato após regular procedimento administrativo, com a aplicação das sanções contratuais pertinentes. Configurado o esbulho possessório diante da permanência indevida da apelante no imóvel. Questões contratuais e econômico-financeiras, como a garantia prestada, não impedem a reintegração de posse, devendo ser discutidas em procedimento próprio. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito administrativo pela sua própria conveniência ou oportunidade. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução contratual. Danos à administração. Ressarcimento. Retenção de valores. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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178 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

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179 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso da reclamada. Embargos protelatórios. Multa. Evidenciada a inexistência de tentativa de protelar o andamento do feito, ou mesmo de obter alteração da convicção do juízo por meio dos embargos de declaração opostos, descabe a imposição de multa. Motivo da ruptura contratual. Justa causa. É da empregadora o ônus da prova da ocorrência da justa causa. Na hipótese, a demandada não logrou demonstrar que foi a reclamante quem rasurou o atestado médico, como sustentou na defesa. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Extraindo-se dos autos que nem sequer o saldo salarial foi tempestivamente quitado, devida a multa do CLT, art. 477. Por sua vez, diante da controvérsia acerca da natureza da relação entre as partes na primeira audiência, indevida a penalidade do CLT, art. 467. Ofícios. A comunicação a outros órgãos públicos, de eventuais irregularidades na contratação e utilização da mão-de-obra, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao juízo. Recursos das partes. Litigância de má-fé ex-officio. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio magistrado. Na hipótese, as partes apresentaram fatos inexistentes, confirmando a alteração da verdade.

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180 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

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181 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Compromisso de compra e venda de imóvel na planta - Sentença de procedência parcial - Insurgência da requerida - Incidência do CDC que não afasta a aplicação da Lei 4.591/64, prevista em cláusula contratual - Legalidade do procedimento previsto no art. 63, caput, da referida lei, que estipula a alienação extrajudicial do bem - Contrato rescindido por inadimplemento dos compradores - Regularidade da Leilão extrajudicial e da adjudicação - Impossibilidade, contudo, de retenção integral do montante pago pelos promitentes compradores, sob pena de desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito - Inadimplemento dos compradores e rescisão contratual antes da entrega da unidade - Imóvel recuperado pela vendedora, podendo ser comercializado novamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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182 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade não verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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183 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Indeferimento da petição inicial - Recurso do autor - Acolhimento - Extinção prematura - Determinações para regularização de representação processual que certamente extrapolam os limites da legalidade - Não há qualquer exigência legal de que a procuração outorgada tenha poderes específicos e firma reconhecida - Onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir - Procuração que atende todos os requisitos do art. 654, §1º, do CPC - Inexiste também exigência legal de que a petição inicial seja acompanhada por declaração de próprio punho firmada pelo autor - R. sentença anulada, remetendo-se os autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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184 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA.

Pretensão de rescisão contratual, cumulado com pedido indenizatória por danos materiais, decorrente de suposto descumprimento de cláusulas contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóveis. ... (Continua)

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185 - TJSP. Juros. Contratuais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação revisional. Contrato firmado posteriormente à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Existência de previsão contratual expressa quanto às taxas de juros mensal e anual. Legalidade. Capitalização. Inocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da instituição financeira credora provido.

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186 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Relação contratual. Alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da legalidade e do aceso à Justiça. Repercussão geral afastada no tema 890 do E. STF. Desprovimento.

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187 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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188 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Taxa de juros anual cobrada que corresponde a, aproximadamente, 1,75 vezes a taxa média anual. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFAS. Inteligência do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ. Tarifa de cadastro e de registro que se referem a serviços específicos, devidamente prestados. Legalidade da cobrança. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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189 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Cláusula contratual. Contestação. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora. Ampla defesa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... (Continua)

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190 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Taxa de juros anual cobrada que corresponde a, aproximadamente, 1,75 vezes a taxa média anual. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFAS. Inteligência do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ. Tarifa de avaliação de bem. Legalidade da cobrança. Serviço devidamente prestado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de títulos e determinou o reembolso de valores pagos indevidamente por SFTWY Consultoria e Desenvolvimento em Informática LTDA, em razão de cláusula contratual abusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... (Continua)

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193 - TRT3. Recurso ordinário. Acúmulo de função. Inexistência de desequilíbrio contratual. Não cabimento. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, os afazeres supostamente «estranhos à função do obreiro, como quer fazer crer o recorrente, são, na realidade, misteres afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados. Apelo desprovido.... (Continua)

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194 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cobrança por serviços de despachante e serviços cartorários. Legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... (Continua)

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196 - TJSP. apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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197 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência em relação ao pleito autoral e parcial procedência em relação ao pleito reconvencional - Apelo dos autores - Parte autora que interpôs duas apelações, as quais foram recebidas e analisadas, nesta oportunidade, como um único recurso, em razão do princípio da ampla defesa - Decisão de primeiro grau que se apresenta irretorquível - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva, probidade, lealdade entre os contratantes - Ausente demonstração da culpa contratual da parte ré, apta a ensejar a pretendida retenção dos valores pagos - Sentença de parcial procedência dos pleitos autoral e reconvencional mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Distribuição da verba sucumbencial mantida nos moldes fixados em primeiro grau, mas majorada nesta oportunidade - Recurso não provido... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a rescisão do contrato empresarial e a inexigibilidade de débitos após o pedido de cancelamento realizado por Quon Participações LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e a manutenção do pagamento das mensalidades durante esse período. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, por violar o direito do consumidor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A exigência de pagamento durante o aviso prévio é ilegal.... (Continua)

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200 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

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